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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 56.180,51

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

JOAO DE SOUZA XAVIER

CPF 538.***.***-00

Autor

JOSELITO JUSTINO ALMEIDA

CPF 392.***.***-68

Autor

PAULO CESAR DOMINGOS

CPF 420.***.***-91

Autor

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de JOSELITO JUSTINO ALMEIDA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSELITO JUSTINO ALMEIDA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSELITO JUSTINO ALMEIDA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de certidão.

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.

legal