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Agravo Em Recurso EspecialGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO

Autor

WAGNER WILIAM E MIRANDA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

05/05/2026, 13:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 05/05/2026 para recurso

05/05/2026, 13:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 05/05/2026 para recurso

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/03/2026 Petição Nº 62335/2026 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema de repercussão geral (STF - TEMA 1218)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0062335 - EDcl no AREsp 3123845 - Publicação prevista para 02/03/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 102600/2026

Protocolizada Petição 102600/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/02/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 03/02/2026 Petição Nº 62335/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 62335/2026. Publicação prevista para 03/02/2026)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 62335/2026

Protocolizada Petição 62335/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 30/01/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/01/2026

legal