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Remessa Necessária CívelIntervenção em Estado / MunicípioGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/04/2026
Valor da Causa
R$ 965.171,07
Orgao julgador
Desa. Gardênia Pereira Duarte
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