Cumprimento de sentença 0500387-31.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2019

Valor da Causa

R$ 33.000,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 29/10/2024 23:59.

08/04/2026, 04:11

Decorrido prazo de VALERIA FERNANDES BRITO em 29/10/2024 23:59.

08/04/2026, 04:11

Decorrido prazo de JUPARA MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA em 29/10/2024 23:59.

08/04/2026, 04:11

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 29/10/2024 23:59.

07/04/2026, 23:58

Decorrido prazo de JUPARA MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA em 29/10/2024 23:59.

07/04/2026, 23:58

Decorrido prazo de VALERIA FERNANDES BRITO em 29/10/2024 23:59.

07/04/2026, 23:58

Publicado Despacho em 07/10/2024.

07/04/2026, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 22:45

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/12/2024 23:59.

31/03/2026, 13:43

Decorrido prazo de JUPARA MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA em 18/12/2024 23:59.

31/03/2026, 13:43

Decorrido prazo de VALERIA FERNANDES BRITO em 18/12/2024 23:59.

31/03/2026, 13:43

Decorrido prazo de JUPARA MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA em 18/12/2024 23:59.

31/03/2026, 10:01

Decorrido prazo de VALERIA FERNANDES BRITO em 18/12/2024 23:59.

31/03/2026, 10:01

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/12/2024 23:59.

31/03/2026, 10:01

Publicado Despacho em 27/11/2024.

31/03/2026, 07:41

Todas as movimentações(138)

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 29/10/2024 23:59.

08/04/2026, 04:11

Decorrido prazo de VALERIA FERNANDES BRITO em 29/10/2024 23:59.

08/04/2026, 04:11

Decorrido prazo de JUPARA MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA em 29/10/2024 23:59.

08/04/2026, 04:11

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 29/10/2024 23:59.

07/04/2026, 23:58

Documentos

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 13:43

Sentença

•03/04/2025, 13:50

Decorrido prazo de JUPARA MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA em 29/10/2024 23:59.

07/04/2026, 23:58

Decorrido prazo de VALERIA FERNANDES BRITO em 29/10/2024 23:59.

07/04/2026, 23:58

Publicado Despacho em 07/10/2024.

07/04/2026, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 22:45

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/12/2024 23:59.

31/03/2026, 13:43

Decorrido prazo de JUPARA MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA em 18/12/2024 23:59.

31/03/2026, 13:43

Decorrido prazo de VALERIA FERNANDES BRITO em 18/12/2024 23:59.

31/03/2026, 13:43

Decorrido prazo de JUPARA MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA em 18/12/2024 23:59.

31/03/2026, 10:01

Decorrido prazo de VALERIA FERNANDES BRITO em 18/12/2024 23:59.

31/03/2026, 10:01

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/12/2024 23:59.

31/03/2026, 10:01

Publicado Despacho em 27/11/2024.

31/03/2026, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 07:40

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/06/2025 23:59.

25/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de JUPARA MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA em 18/06/2025 23:59.

25/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/06/2025 23:59.

24/03/2026, 22:37

Decorrido prazo de JUPARA MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA em 18/06/2025 23:59.

24/03/2026, 22:37

Publicado Intimação em 28/05/2025.

24/03/2026, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 20:28

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 19/02/2025 23:59.

27/02/2026, 15:31

Decorrido prazo de JUPARA MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA em 19/02/2025 23:59.

27/02/2026, 15:31

Decorrido prazo de VALERIA FERNANDES BRITO em 19/02/2025 23:59.

27/02/2026, 15:31

Publicado Despacho em 29/01/2025.

27/02/2026, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

27/02/2026, 09:51

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 08:50

Baixa Definitiva

01/07/2025, 08:49

Juntada de certidão

01/07/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 17:05

Juntada de certidão

13/06/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 07:55

Juntada de certidão

29/05/2025, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502310677

26/05/2025, 13:43

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 13:43

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 05/05/2025 23:59.

10/05/2025, 04:51

Decorrido prazo de JUPARA MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA em 05/05/2025 23:59.

10/05/2025, 04:51

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 10:09

Publicado Sentença em 07/04/2025.

27/04/2025, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

27/04/2025, 03:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/04/2025, 13:49

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

03/04/2025, 12:48

Conclusos para decisão

30/01/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 12:26

Conclusos para despacho

12/12/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Arnold Brito Pinheiro Terceiro Interessado: Ministerio Publico Estadual Da Bahia Apelante: Valeria Fernandes Brito Advogado: Wagner De Sousa Saadi (OAB:BA55175) Advogado: Weslley Jeronimo Sousa Araujo (OAB:BA55214) Apelado: Jupara Motos Pecas E Acessorios Ltda Advogado: Ivan Mauro Calvo (OAB:SP232796) Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Apelado: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Kaliandra Alves Franchi (OAB:BA14527) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] 0500387-31.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: VALERIA FERNANDES BRITO Advogado(s) do reclamante: WAGNER DE SOUSA SAADI, WESLLEY JERONIMO SOUSA ARAUJO Requerido: JUPARA MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: IVAN MAURO CALVO, LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA, KALIANDRA ALVES FRANCHI D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 0500387-31.2019.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Terceiro Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, recolher as custas da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Após, conclusos. Itabuna (Ba), 25 de novembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 15:19

Conclusos para despacho

08/11/2024, 16:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

08/11/2024, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Arnold Brito Pinheiro Terceiro Interessado: Ministerio Publico Estadual Da Bahia Apelante: Valeria Fernandes Brito Advogado: Wagner De Sousa Saadi (OAB:BA55175) Advogado: Weslley Jeronimo Sousa Araujo (OAB:BA55214) Apelado: Jupara Motos Pecas E Acessorios Ltda Advog PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 0500387-31.2019.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Terceiro

07/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 18:17

Conclusos para despacho

23/09/2024, 07:36

Juntada de alvará

06/09/2024, 15:29

Juntada de certidão

23/08/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 15:34

Decorrido prazo de JUPARA MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:01

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:00

Decorrido prazo de VALERIA FERNANDES BRITO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:00

Juntada de certidão

18/07/2024, 15:08

Publicado Despacho em 09/07/2024.

16/07/2024, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

16/07/2024, 00:57

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 19:47

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:39

Decorrido prazo de JUPARA MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:39

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 10:55

Conclusos para despacho

06/05/2024, 09:33

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2024.

05/05/2024, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

05/05/2024, 22:18

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 18:37

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 06:32

Juntada de petição

30/04/2024, 12:55

Recebidos os autos

30/04/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 12:55

Publicado Despacho em 08/11/2021.

08/11/2021, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

08/11/2021, 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/11/2021, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/11/2021, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 15:47

Publicado Despacho em 25/10/2021.

27/10/2021, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 22:45

Conclusos para despacho

27/10/2021, 10:39

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/10/2021, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 15:32

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 12:22

Conclusos para despacho

12/10/2021, 15:34

Publicado Despacho em 27/09/2021.

30/09/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 00:52

Juntada de Petição de outros documentos

27/09/2021, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/09/2021, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 14:58

Conclusos para despacho

19/09/2021, 16:12

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 07:50

Decorrido prazo de JUPARA MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 07:49

Decorrido prazo de VALERIA FERNANDES BRITO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 07:49

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 14:59

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2021.

10/06/2021, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/06/2021, 14:17

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 14:53

Publicado Intimação automática de migração em 31/07/2020.

02/09/2020, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 05:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/08/2020, 11:03

Expedição de documento

29/07/2020, 00:00

Publicação

11/06/2020, 00:00

Mero expediente

04/06/2020, 00:00

Petição

03/06/2020, 00:00

Petição

30/05/2020, 00:00

Publicação

13/05/2020, 00:00

Petição

07/05/2020, 00:00

Petição

06/05/2020, 00:00

Publicação

14/03/2020, 00:00

Petição

09/03/2020, 00:00

Publicação

15/02/2020, 00:00

Procedência

12/02/2020, 00:00

Petição

04/09/2019, 00:00

Expedição de documento

20/08/2019, 00:00

Publicação

10/08/2019, 00:00

Mero expediente

07/08/2019, 00:00

Petição

10/07/2019, 00:00

Publicação

20/06/2019, 00:00

Petição

14/06/2019, 00:00

Petição

27/05/2019, 00:00

Petição

25/05/2019, 00:00

Mandado

29/04/2019, 00:00

Publicação

24/02/2019, 00:00

Publicação

20/02/2019, 00:00

Mero expediente

19/02/2019, 00:00

Expedição de documento

13/02/2019, 00:00

Recebimento

13/02/2019, 00:00

Mero expediente

13/02/2019, 00:00

Incompetência

12/02/2019, 00:00

Sentença

•03/04/2025, 12:48

Despacho

•27/01/2025, 13:29

Despacho

•27/01/2025, 12:26

Despacho

•25/11/2024, 15:53

Despacho

•25/11/2024, 15:19

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/11/2024, 16:01

Despacho

•03/10/2024, 15:47

Despacho

•01/10/2024, 18:17

Despacho

•05/07/2024, 11:11

Despacho

•04/07/2024, 19:47

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 06:32

Acórdão

•03/04/2024, 20:12

Despacho

•18/10/2023, 11:01

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 13:43

Sentença

•03/04/2025, 13:50

Sentença

•03/04/2025, 12:48

Despacho

•27/01/2025, 13:29

Despacho

•27/01/2025, 12:26

Despacho

•25/11/2024, 15:53

Despacho

•25/11/2024, 15:19

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/11/2024, 16:01

Despacho

•03/10/2024, 15:47

Despacho

•01/10/2024, 18:17

Despacho

•05/07/2024, 11:11

Despacho

•04/07/2024, 19:47

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 06:32

Acórdão

•03/04/2024, 20:12

Despacho

•18/10/2023, 11:01

Despacho

•17/10/2023, 23:13

Despacho

•04/11/2021, 18:38

Despacho

•04/11/2021, 15:47

Despacho

•22/10/2021, 08:31

Despacho

•21/10/2021, 15:32

Documento de Comprovação

•20/10/2021, 12:22

Despacho

•23/09/2021, 18:47

Despacho

•22/09/2021, 14:58

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 14:17

Decisão

•18/11/2020, 09:36

Despacho

•13/08/2020, 15:15

Despacho

•04/06/2020, 17:57

Ato Ordinatório

•07/05/2020, 10:47

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 12:45

Sentença

•12/02/2020, 18:00

Despacho

•07/08/2019, 13:49

Ato Ordinatório

•17/06/2019, 08:08

Despacho

•19/02/2019, 14:11

Despacho

•13/02/2019, 14:44

Decisão

•12/02/2019, 12:19