Divórcio Consensual 8000042-27.2019.8.05.0164 - TJBA

Divórcio Consensual 8000042-27.2019.8.05.0164 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Jandiara Santos Sousa Advogado: Julio Cesar Correia Costa E Silva (OAB:BA45820) Requerente: Cristiano De Deus Morais Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MATA DE SÃO JOÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS Rua J. J. Seabra, 185, Centro, Mata de São João - BA CEP.: 48280-000 (71)3635-0394 | [email protected] PROCESSO.: 8000042-27.2019.8.05.0164 PARTE REQUERENTE.: JANDIARA SANTOS SOUSA PARTE REQUERIDA.: CRISTIANO DE DEUS MORAIS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - MATA DE SÃO JOÃO INTIMAÇÃO 8000042-27.2019.8.05.0164 Divórcio Consensual Jurisdição: Mata De São João Trata-se de termo de acordo de divórcio celebrado pelas partes supramencionadas em sessão de mediação do CEJUSC desta Comarca. Os termos do acordo versam sobre objeto lícito e possível, estando as partes capazes e aptas a transigir, não incidindo qualquer vedação legal, sequer quanto à forma do acordo. No caso, as partes declararam que não possuem filhos menores ou incapazes. Ademais, regularam a divisão patrimonial. Dispensada a intimação e manifestação do Ministério Público por não haver interesse de incapaz. A divorcianda voltará a usar nome de solteira, Jandiara Santos Sousa. As partes não regularam alimentos recíprocos. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelos postulantes, para que produza os seus jurídicos efeitos. Por conseguinte, EXTINGO ESTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, b, do CPC. ATRIBUO A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA E MANDADO DE AVERBAÇÃO, para que remetam ao cartório competente na Comarca de Salvador (RCPN - Sé) - Bahia que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, conforme certidão de casamento anexa (Certidão de Casamento 009738 01 55 2012 3 00035 243 0011460 11) à averbação do divórcio, nos termos desta sentença. Encaminhe a Vara de Registros Públicos de Salvador via PJE ou Malote Digital. A divorcianda voltará a usar nome de solteira, Jandiara Santos Sousa. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos atos notariais e registrais, conforme art. 98, § 1º, IX do CPC. Fica condicionada a expedição de mandado de averbação ao cartório de imóveis mediante prova da quitação do tributo sobre a meação ou prova de sua isenção/não-incidência. As partes devem adotar as comunicações/providências cabíveis, com o ônus financeiro respectivo, junto à Caixa Econômica Federal haja vista que o imóvel é financiado. A presente sentença transita em julgado nesta data, em face da renúncia ao prazo recursal, o que dispensa o aguardo de qualquer prazo cartorário, devendo o respectivo cartório promover a averbação de imediato. Publique-se. Registre-se. As partes dispensaram a intimação da sentença homologatória, obrigando-se ao imediato cumprimento. Em seguida, arquivem-se com baixa. Mata de São João, Bahia em 27 de março de 2020. Bel. SADRAQUE OLIVEIRA RIOS Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CRISTIANO DE DEUS MORAIS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANDIARA SANTOS SOUSA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CRISTIANO DE DEUS MORAIS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANDIARA SANTOS SOUSA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANDIARA SANTOS SOUSA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO DE DEUS MORAIS em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(28)