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Agravo Em Recurso EspecialGratificação de InatividadeGratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO

Autor

JANETE SILVA JUVENAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

23/02/2026, 14:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 23/02/2026 para recurso

23/02/2026, 14:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 23/02/2026 para recurso

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1122820/2025

Protocolizada Petição 1122820/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1100031/2025

Protocolizada Petição 1100031/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/11/2025 Petição Nº 964990/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema de repercussão geral (STF - TEMA 1218)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0964990 - EDcl no AREsp 3034898 - Publicação prevista para 10/11/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1058180/2025

Protocolizada Petição 1058180/2025 (PET - PETIÇÃO) em 31/10/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1009465/2025

Protocolizada Petição 1009465/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 20/10/2025

legal