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Apelação CívelGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO

Partes do Processo

DEOCLECIANO FILHO PEREIRA DE SANTANA

Autor

GENTIO DO OURO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:39

Decorrido prazo de DEOCLECIANO FILHO PEREIRA DE SANTANA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:25

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEOCLECIANO FILHO PEREIRA DE SANTANA em 23/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 19/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

legal