Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8048330-68.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

NADIA SOUZA DIAS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO DE FERREIRA BANDEIRA

OAB/BA 14310·CPF·Representa: Autor

LUCAS DA SILVA ROCHA

OAB/BA 81761·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

NADIA SOUZA DIAS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de NADIA SOUZA DIAS DE OLIVEIRA em 10/05/2023 23:59.

09/05/2026, 06:44

Publicado Despacho em 24/04/2023.

09/05/2026, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 06:22

Decorrido prazo de NADIA SOUZA DIAS DE OLIVEIRA em 28/06/2024 23:59.

22/04/2026, 04:23

Publicado Sentença em 12/06/2024.

22/04/2026, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 03:44

Decorrido prazo de NADIA SOUZA DIAS DE OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.

10/04/2026, 18:37

Publicado Despacho em 07/10/2024.

10/04/2026, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 14:22

Decorrido prazo de NADIA SOUZA DIAS DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.

22/02/2026, 09:18

Decorrido prazo de NADIA SOUZA DIAS DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.

22/02/2026, 06:46

Decorrido prazo de NADIA SOUZA DIAS DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.

22/02/2026, 06:39

Decorrido prazo de NADIA SOUZA DIAS DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.

22/02/2026, 06:32

Publicado Despacho em 13/03/2025.

22/02/2026, 06:12

Todas as movimentações(60)

Decorrido prazo de NADIA SOUZA DIAS DE OLIVEIRA em 10/05/2023 23:59.

09/05/2026, 06:44

Publicado Despacho em 24/04/2023.

09/05/2026, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 06:22

Decorrido prazo de NADIA SOUZA DIAS DE OLIVEIRA em 28/06/2024 23:59.

22/04/2026, 04:23

Publicado Sentença em 12/06/2024.

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 14:22

Despacho

•10/09/2025, 08:54

22/04/2026, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 03:44

Decorrido prazo de NADIA SOUZA DIAS DE OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.

10/04/2026, 18:37

Publicado Despacho em 07/10/2024.

10/04/2026, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 14:22

Decorrido prazo de NADIA SOUZA DIAS DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.

22/02/2026, 09:18

Decorrido prazo de NADIA SOUZA DIAS DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.

22/02/2026, 06:46

Decorrido prazo de NADIA SOUZA DIAS DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.

22/02/2026, 06:39

Decorrido prazo de NADIA SOUZA DIAS DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.

22/02/2026, 06:32

Publicado Despacho em 13/03/2025.

22/02/2026, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

22/02/2026, 06:12

Conclusos para despacho

17/12/2025, 09:19

Juntada de certidão

17/12/2025, 09:18

Decorrido prazo de NADIA SOUZA DIAS DE OLIVEIRA em 16/09/2025 23:59.

29/09/2025, 11:29

Publicado Despacho em 12/09/2025.

14/09/2025, 16:51

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

14/09/2025, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 17:03

Conclusos para despacho

26/02/2025, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2024 23:59.

17/02/2025, 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.

11/02/2025, 20:57

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Nadia Souza Dias De Oliveira Advogado: Mauricio De Ferreira Bandeira (OAB:BA14310) Advogado: Lucas Da Silva Rocha (OAB:BA81761) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Espec PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8048330-68.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/10/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

03/10/2024, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

03/10/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 17:51

Conclusos para despacho

02/10/2024, 13:19

Juntada de certidão

02/10/2024, 13:18

Juntada de Petição de recurso inominado

05/07/2024, 15:43

Cominicação eletrônica

10/06/2024, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

10/06/2024, 14:33

Julgado procedente em parte o pedido

10/06/2024, 14:33

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 17:55

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 10:23

Decorrido prazo de NADIA SOUZA DIAS DE OLIVEIRA em 22/11/2023 23:59.

25/11/2023, 07:53

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2023.

02/11/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/10/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 16:28

Juntada de Petição de contestação

10/07/2023, 16:28

Publicado Decisão em 24/05/2023.

31/05/2023, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

31/05/2023, 20:13

Mandado devolvido Positivamente

26/05/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 17:55

Expedição de Mandado.

23/05/2023, 17:55

Concedida a Antecipação de tutela

23/05/2023, 17:02

Conclusos para decisão

23/05/2023, 15:09

Juntada de certidão

23/05/2023, 15:00

Expedição de Ofício.

12/05/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/04/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 07:42

Conclusos para decisão

18/04/2023, 12:29

Distribuído por sorteio

18/04/2023, 12:29

Despacho

•11/03/2025, 17:26

Despacho

•11/03/2025, 17:03

Despacho

•03/10/2024, 17:51

Despacho

•03/10/2024, 17:51

Despacho

•03/10/2024, 17:51

Sentença

•10/06/2024, 14:33

Sentença

•10/06/2024, 14:33

Sentença

•10/06/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 18:41

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 18:41

Decisão

•23/05/2023, 17:02

Decisão

•23/05/2023, 17:02

Despacho

•19/04/2023, 17:16

Todos os documentos(16)

Despacho

•23/03/2026, 14:22

Despacho

•10/09/2025, 08:54

Despacho

•11/03/2025, 17:26

Despacho

•11/03/2025, 17:03

Despacho

•03/10/2024, 17:51

Despacho

•03/10/2024, 17:51

Despacho

•03/10/2024, 17:51

Sentença

•10/06/2024, 14:33

Sentença

•10/06/2024, 14:33

Sentença

•10/06/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 18:41

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 18:41

Decisão

•23/05/2023, 17:02

Decisão

•23/05/2023, 17:02

Despacho

•19/04/2023, 17:16

Despacho

•19/04/2023, 07:42