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Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luciana Alves Sampaio Cardoso Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864-A) Apelado: Municipio De Gentio Do Ouro Advogado: Vagner Bispo Da Cunha (OAB:BA16378-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000173-43.2022.8.05.0084 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: LUCIANA ALVES SAMPAIO CARDOSO Advogado(s): JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO Advogado(s):VAGNER BISPO DA CUNHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO EXISTENTE. OS VALORES RETROATIVOS DEVERÃO SER PAGOS DESDE A DATA DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. ART. 14, § 4º DA LEI 12.016/2009. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC Nº 113/2021. TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 8000173-43.2022.8.05.0084 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E ACOLHER AS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e o fazem de acordo com o voto do Relator.