Cumprimento de sentença 0008179-05.2011.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLevantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2020

Valor da Causa

R$ 32.700,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

Partes do Processo

JOSE DA SILVA GOES

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

NATANAEL FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/BA 25635·CPF·Representa: Autor

NATANAEL FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/BA 6160·CPF·Representa: Autor

NATALIE FERNANDES CEDRAZ MARTINEZ

OAB/BA 25857·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

JOSE DA SILVA GOES

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS - AGENCIA DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMACARI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

GERENTE DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMACARI

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIA CRISTINA JESUS FREITAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2024 23:59.

11/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de José da Silva Goes em 29/10/2024 23:59.

11/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2024 23:59.

10/04/2026, 19:03

Decorrido prazo de José da Silva Goes em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 19:03

Publicado Decisão em 07/10/2024.

10/04/2026, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 18:09

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA JESUS FREITAS em 28/08/2025 23:59.

30/01/2026, 05:18

Decorrido prazo de Gerente da previdência Social de Camaçari em 28/08/2025 23:59.

26/01/2026, 03:29

Decorrido prazo de Gerente da previdência Social de Camaçari em 28/08/2025 23:59.

26/01/2026, 01:45

Decorrido prazo de José da Silva Goes em 28/08/2025 23:59.

22/01/2026, 14:17

Publicado Despacho em 06/08/2025.

21/01/2026, 04:29

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

21/01/2026, 04:29

Conclusos para decisão

23/12/2025, 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2025 23:59.

11/10/2025, 10:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2025 23:59.

11/10/2025, 10:45

Todas as movimentações(272)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2024 23:59.

11/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de José da Silva Goes em 29/10/2024 23:59.

11/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2024 23:59.

10/04/2026, 19:03

Decorrido prazo de José da Silva Goes em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 19:03

Publicado Decisão em 07/10/2024.

Documentos

Despacho

•04/08/2025, 17:42

Despacho

•04/08/2025, 16:56

10/04/2026, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 18:09

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA JESUS FREITAS em 28/08/2025 23:59.

30/01/2026, 05:18

Decorrido prazo de Gerente da previdência Social de Camaçari em 28/08/2025 23:59.

26/01/2026, 03:29

Decorrido prazo de Gerente da previdência Social de Camaçari em 28/08/2025 23:59.

26/01/2026, 01:45

Decorrido prazo de José da Silva Goes em 28/08/2025 23:59.

22/01/2026, 14:17

Publicado Despacho em 06/08/2025.

21/01/2026, 04:29

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

21/01/2026, 04:29

Conclusos para decisão

23/12/2025, 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2025 23:59.

11/10/2025, 10:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2025 23:59.

11/10/2025, 10:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.

23/09/2025, 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.

23/09/2025, 01:08

Juntada de Petição de contestação

26/08/2025, 14:57

Publicado Despacho em 06/08/2025.

18/08/2025, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

18/08/2025, 23:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 17:42

Expedição de intimação.

04/08/2025, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 16:56

Expedição de despacho.

04/08/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 13:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 20:00

Conclusos para despacho

19/05/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 13:32

Expedição de despacho.

23/04/2025, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 17:24

Expedição de decisão.

22/04/2025, 17:24

Conclusos para despacho

16/04/2025, 15:07

Juntada de certidão

07/03/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: José Da Silva Goes Advogado: Natanael Fernandes De Almeida Junior (OAB:BA25635) Advogado: Natanael Fernandes De Almeida (OAB:BA6160) Advogado: Natalie Fernandes Cedraz Martinez (OAB:BA25857) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Terceiro Interessado: Gerente Da Previdência Social De Camaçari Perito Do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0008179-05.2011.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: José Da Silva Goes Advogado: Natanael Fernandes De Almeida Junior (OAB:BA25635) Advogado: Natanael Fernandes De Almeida (OAB:BA6160) Advogado: Natalie Fernandes Cedraz Martinez (OAB:BA25857) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Terceiro Interessado: Gerente Da Previdência Social De Camaçari Perito Do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0008179-05.2011.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari

07/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

03/10/2024, 17:16

Expedição de decisão.

03/10/2024, 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2024, 17:13

Juntada de certidão

20/09/2024, 10:59

Conclusos para despacho

19/09/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 16:14

Decorrido prazo de José da Silva Goes em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

16/06/2024, 19:47

Publicado Decisão em 11/06/2024.

16/06/2024, 19:47

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 16:50

Juntada de acesso aos autos

10/06/2024, 16:38

Expedição de decisão.

07/06/2024, 10:27

Decisão Interlocutória de Mérito

06/06/2024, 16:58

Expedição de intimação.

06/06/2024, 16:58

Conclusos para despacho

05/06/2024, 11:58

Processo Desarquivado

05/06/2024, 11:58

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

08/05/2024, 16:34

Arquivado Provisoramente

10/04/2024, 18:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2023 23:59.

05/08/2023, 04:02

Decorrido prazo de José da Silva Goes em 19/07/2023 23:59.

05/08/2023, 04:02

Publicado Intimação em 11/07/2023.

12/07/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

12/07/2023, 01:31

Expedição de intimação.

10/07/2023, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/07/2023, 09:47

Juntada de certidão

07/07/2023, 15:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/07/2023, 15:10

Juntada de certidão

03/07/2023, 10:29

Recebidos os autos

03/07/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/03/2023, 11:38

Expedição de mandado.

13/03/2023, 11:30

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 11:49

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:44

Decorrido prazo de José da Silva Goes em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 01:52

Decorrido prazo de José da Silva Goes em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 01:52

Mandado devolvido Negativamente

29/03/2021, 20:16

Desentranhado o documento

29/03/2021, 10:01

Cancelada a movimentação processual

29/03/2021, 10:01

Juntada de certidão

29/03/2021, 10:00

Publicado Decisão em 25/03/2021.

28/03/2021, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2021

28/03/2021, 21:56

Expedição de decisão.

24/03/2021, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2021, 11:24

Concedida a Medida Liminar

24/03/2021, 11:24

Decorrido prazo de José da Silva Goes em 01/06/2020 23:59:59.

16/12/2020, 17:17

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 14:20

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss em 26/06/2020 23:59:59.

29/06/2020, 01:46

Decorrido prazo de José da Silva Goes em 01/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 05:26

Conclusos para despacho

16/06/2020, 14:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

15/06/2020, 15:15

Publicado Sentença em 24/03/2020.

02/06/2020, 11:50

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/03/2020, 16:06

Expedição de sentença via Sistema.

23/03/2020, 16:06

Declarada incompetência

19/03/2020, 17:49

Devolvidos os autos

26/12/2019, 14:54

Conclusos para despacho

13/11/2019, 11:22

Recebimento

20/09/2019, 00:00

Remessa

18/09/2019, 00:00

Publicação

14/09/2019, 00:00

Recebimento

12/09/2019, 00:00

Remessa

11/09/2019, 00:00

Petição

11/09/2019, 00:00

Petição

09/09/2019, 00:00

Remessa

09/09/2019, 00:00

Conclusão

09/09/2019, 00:00

Incompetência

09/09/2019, 00:00

Recebimento

29/08/2019, 00:00

Remessa

29/08/2019, 00:00

Publicação

24/08/2019, 00:00

Remessa

14/08/2019, 00:00

Mero expediente

13/08/2019, 00:00

Conclusão

05/08/2019, 00:00

Petição

22/07/2019, 00:00

Remessa

05/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

17/06/2019, 00:00

Remessa

07/06/2019, 00:00

Petição

06/06/2019, 00:00

Mero expediente

06/06/2019, 00:00

Publicação

28/04/2019, 00:00

Remessa

26/04/2019, 00:00

Remessa

24/04/2019, 00:00

Mero expediente

23/04/2019, 00:00

Petição

04/02/2019, 00:00

Conclusão

04/02/2019, 00:00

Remessa

31/01/2019, 00:00

Recebimento

30/01/2019, 00:00

Publicação

12/01/2019, 00:00

Mero expediente

09/01/2019, 00:00

Remessa

09/01/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

31/10/2018, 00:00

Recebimento

11/10/2018, 00:00

Petição

11/10/2018, 00:00

Mero expediente

11/10/2018, 00:00

Remessa

11/10/2018, 00:00

Remessa

30/08/2018, 00:00

Petição

22/08/2018, 00:00

Remessa

26/07/2018, 00:00

Publicação

25/07/2018, 00:00

Publicação

25/07/2018, 00:00

Mero expediente

20/07/2018, 00:00

Remessa

20/07/2018, 00:00

Remessa

29/05/2018, 00:00

Remessa

10/05/2018, 00:00

Petição

09/05/2018, 00:00

Remessa

07/05/2018, 00:00

Recebimento

04/05/2018, 00:00

Publicação

28/04/2018, 00:00

Mero expediente

24/04/2018, 00:00

Remessa

24/04/2018, 00:00

Petição

11/04/2018, 00:00

Remessa

11/04/2018, 00:00

Remessa

16/03/2018, 00:00

Recebimento

08/03/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

26/02/2018, 00:00

Petição

20/02/2018, 00:00

Remessa

20/02/2018, 00:00

Recebimento

16/01/2018, 00:00

Publicação

14/12/2017, 00:00

Remessa

11/12/2017, 00:00

Remessa

20/11/2017, 00:00

Remessa

16/11/2017, 00:00

Remessa

16/11/2017, 00:00

Petição

08/11/2017, 00:00

Remessa

18/09/2017, 00:00

Remessa

15/09/2017, 00:00

Petição

12/09/2017, 00:00

Recebimento

04/09/2017, 00:00

Remessa

04/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

09/08/2017, 00:00

Publicação

31/07/2017, 00:00

Remessa

28/07/2017, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/07/2017, 00:00

Reativação

07/03/2016, 00:00

Petição

22/02/2016, 00:00

Reativação

25/01/2016, 00:00

Baixa Definitiva

30/12/2015, 00:00

Definitivo

30/12/2015, 00:00

Remessa

23/10/2015, 00:00

Remessa

15/10/2015, 00:00

Remessa

01/09/2015, 00:00

Recebimento

04/08/2015, 00:00

Publicação

11/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

10/06/2015, 00:00

Remessa

08/06/2015, 00:00

Mero expediente

02/06/2015, 00:00

Expedição de documento

26/05/2015, 00:00

Remessa

22/04/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

20/03/2015, 00:00

Publicação

26/02/2015, 00:00

Remessa

24/02/2015, 00:00

Mero expediente

23/02/2015, 00:00

Expedição de documento

19/02/2015, 00:00

Mero expediente

19/02/2015, 00:00

Publicação

25/10/2014, 00:00

Petição

22/10/2014, 00:00

Remessa

21/10/2014, 00:00

Mero expediente

20/10/2014, 00:00

Petição

10/10/2014, 00:00

Recebimento

01/10/2014, 00:00

Remessa

01/10/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

10/09/2014, 00:00

Remessa

04/09/2014, 00:00

Publicação

30/08/2014, 00:00

Com efeito suspensivo

25/08/2014, 00:00

Petição

19/08/2014, 00:00

Remessa

18/08/2014, 00:00

Recebimento

15/08/2014, 00:00

Remessa

15/08/2014, 00:00

Remessa

30/07/2014, 00:00

Publicação

26/07/2014, 00:00

Procedência em Parte

23/07/2014, 00:00

Remessa

23/07/2014, 00:00

Remessa

06/08/2013, 00:00

Petição

06/08/2013, 00:00

Remessa

06/08/2013, 00:00

Publicação

01/08/2013, 00:00

Remessa

31/07/2013, 00:00

Remessa

30/07/2013, 00:00

Mero expediente

29/07/2013, 00:00

Recebimento

25/07/2013, 00:00

Petição

25/07/2013, 00:00

Remessa

25/07/2013, 00:00

Remessa

05/07/2013, 00:00

Remessa

12/06/2013, 00:00

Remessa

12/06/2013, 00:00

Petição

29/05/2013, 00:00

Remessa

29/05/2013, 00:00

Remessa

28/05/2013, 00:00

Remessa

04/04/2013, 00:00

Publicação

25/03/2013, 00:00

Recebimento

22/03/2013, 00:00

Remessa

22/03/2013, 00:00

Remessa

21/03/2013, 00:00

Mero expediente

20/03/2013, 00:00

Remessa

27/02/2013, 00:00

Remessa

04/02/2013, 00:00

Publicação

01/02/2013, 00:00

Remessa

28/01/2013, 00:00

Remessa

28/01/2013, 00:00

Remessa

24/01/2013, 00:00

Petição

23/01/2013, 00:00

Remessa

17/01/2013, 00:00

Publicação

19/12/2012, 00:00

Remessa

17/12/2012, 00:00

Mero expediente

14/12/2012, 00:00

Remessa

22/08/2012, 00:00

Remessa

20/08/2012, 00:00

Remessa

18/06/2012, 00:00

Remessa

11/05/2012, 11:46

Redistribuição

11/05/2012, 11:13

Petição

27/03/2012, 09:42

Remessa

15/03/2012, 14:49

Remessa

09/03/2012, 14:11

Recebimento

09/03/2012, 13:59

Protocolo de Petição

09/01/2012, 16:03

Entrega em carga/vista

14/12/2011, 10:57

Conclusão

10/11/2011, 13:49

Petição

10/11/2011, 10:33

Protocolo de Petição

08/11/2011, 16:44

Recebimento

08/11/2011, 16:43

Entrega em carga/vista

07/11/2011, 16:42

Documento

07/11/2011, 16:40

Remessa

07/11/2011, 09:04

Remessa

01/11/2011, 10:28

Ato ordinatório

26/10/2011, 16:34

Petição

26/10/2011, 15:41

Protocolo de Petição

26/10/2011, 12:04

Remessa

07/10/2011, 16:37

Protocolo de Petição

22/09/2011, 10:27

Remessa

12/09/2011, 10:13

Conclusão

26/07/2011, 12:27

Distribuição

25/07/2011, 17:52

Despacho

•23/04/2025, 08:57

Despacho

•22/04/2025, 17:24

Decisão

•03/10/2024, 17:16

Decisão

•03/10/2024, 17:13

Decisão

•07/06/2024, 10:27

Decisão

•06/06/2024, 16:58

Acórdão

•02/05/2023, 18:30

Despacho

•27/03/2023, 17:26

Despacho

•26/03/2023, 08:27

Decisão

•24/03/2021, 11:24

Sentença

•19/03/2020, 17:49

Decisão

•26/12/2019, 14:54

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/12/2019, 14:54

Todos os documentos(44)

Despacho

•04/08/2025, 17:42

Despacho

•04/08/2025, 16:56

Despacho

•23/04/2025, 08:57

Despacho

•22/04/2025, 17:24

Decisão

•03/10/2024, 17:16

Decisão

•03/10/2024, 17:13

Decisão

•07/06/2024, 10:27

Decisão

•06/06/2024, 16:58

Acórdão

•02/05/2023, 18:30

Despacho

•27/03/2023, 17:26

Despacho

•26/03/2023, 08:27

Decisão

•24/03/2021, 11:24

Sentença

•19/03/2020, 17:49

Decisão

•26/12/2019, 14:54

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/12/2019, 14:54

Ato Ordinatório

•26/12/2019, 14:54

Ato Ordinatório

•26/12/2019, 14:54

SENTENÇA

•26/12/2019, 14:54

Decisão

•26/12/2019, 14:54

SENTENÇA

•26/12/2019, 14:54

Ato Ordinatório

•26/12/2019, 14:54

Ato Ordinatório

•26/12/2019, 14:53

Ato Ordinatório

•26/12/2019, 14:53

Decisão

•26/12/2019, 14:53

Decisão

•09/09/2019, 16:21

Despacho

•13/08/2019, 14:17

Despacho

•06/06/2019, 14:50

Despacho

•23/04/2019, 14:54

Despacho

•09/01/2019, 12:44

Despacho

•11/10/2018, 11:25

Despacho

•20/07/2018, 11:53

Despacho

•24/04/2018, 11:25

Ato Ordinatório

•20/02/2018, 15:09

Ato Ordinatório

•07/12/2017, 10:43

Sentença

•26/07/2017, 09:43

Despacho

•02/06/2015, 10:42

Despacho

•23/02/2015, 14:55

Despacho

•20/10/2014, 13:35

Decisão

•25/08/2014, 13:48

Sentença

•23/07/2014, 11:37

Despacho

•29/07/2013, 14:35

Despacho

•20/03/2013, 14:47

Ato Ordinatório

•28/01/2013, 10:12

Despacho

•14/12/2012, 10:40