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Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade CívelInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Órgão Especial

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO NOU SAMPAIO

OAB/BA 25938•Representa: PASSIVO

CAMILA MAGNAVITA DA FONSECA CAMARGO

OAB/BA 49752•Representa: PASSIVO

OSCAR LUIZ MENDONCA DE AGUIAR

OAB/BA 9318•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos #Não preenchido#

06/02/2026, 16:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/02/2026, 15:10

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Conclusos #Não preenchido#

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para

Publicado Decisão em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Retirada de pauta

Outras Decisões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Carta precatória

Expedição de Outros documentos.

legal