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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 9.708,18

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA REGIS

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA REGIS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA REGIS em 20/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de Ofício.

legal