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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Conceição do Coité

Partes do Processo

LAERCIO CERQUEIRA DOS SANTOS,

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AFONSO DOS SANTOS SILVA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO DOS SANTOS SILVA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ

Julgado procedente em parte o pedido

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 02: Fazenda Pública, Saúde Pública e Empresarial

Todas as movimentações(51)