Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002675-68.2023.8.05.0229 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002675-68.2023.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Dilson Andrade Rodrigues Advogado: Debora Caroline Macedo Souza (OAB:BA50885) Requerido: Municipio De Santo Antonio De Jesus Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8002675-68.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS REQUERENTE: DILSON ANDRADE RODRIGUES Advogado(s): DEBORA CAROLINE MACEDO SOUZA (OAB:BA50885) REQUERIDO: Municipio de Santo Antonio de Jesus Advogado(s): JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO (OAB:BA17832) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8002675-68.2023.8.05.0229 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. O requerido opôs embargos de declaração com efeitos modificativos, alegando que a sentença prolatada nos presentes autos teria sido omissa em razão de não ter se manifestado acerca do termo inicial para pagamento do auxílio-transporte devido à parte autora, requerendo que o pagamento ocorra a partir do requerimento administrativo ou, na falta deste, do ajuizamento da demanda. A parte embargada apresentou contrarrazões. Decido. O teor dos embargos de declaração opostos diz respeito ao próprio mérito da questão, e não a eventual omissão, obscuridade ou contradição na sentença, que foi tecida de forma lógica e coerente do início ao fim, demonstrando que o embargante elegeu a via inadequada para atacar a referida sentença. Pretende o embargante, em verdade, o reexame da matéria suscitada pela via dos aclaratórios, sendo certo que a omissão, obscuridade e contradição que justifica a oposição do recurso de embargos é aquela existente no próprio corpo do julgado, não sendo esta a hipótese dos autos, conforme já explanado. Ademais, verifico que restou devidamente indicado na sentença embargada que são devidos à parte autora os valores de auxílio-transporte relativos aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda, havendo, portanto, manifestação expressa acerca do termo inicial para pagamento. Por fim, observo que não foi trazida na peça de defesa qualquer alegação acerca do que dispõe o Decreto Municipal n. 386, de 15 de dezembro de 2022, de modo que não se pode falar em omissão do julgado no enfrentamento da questão. Assim, rejeito os embargos de declaração apresentados. Publique-se. Intime-se. SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA, 16 de junho de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DEBORA CAROLINE MACEDO SOUZA em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA CAROLINE MACEDO SOUZA em 03/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/08/2025

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