Procedimento Comum Cível 8121252-73.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Samara Cardoso Santana Advogado: Gabriel Terencio Martins Santana (OAB:GO32028) Reu: Itau Unibanco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa Da Silva (OAB:MS5871) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8121252-73.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: AUTOR: SAMARA CARDOSO SANTANA Requerido: REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação contra a parte Ré, ambos qualificados nos autos. Narra a exordial que as tentativas da parte Autora de obter crédito sempre eram negadas ante a informação de possíveis restrições internas ou que seu score se apresentava baixo e então constatou a anotação de seu nome perante o Sisbacen (SCR) sem prévia notificação, sendo cerceado o direito à informação, bem como a correção de eventual erro, inconsistência ou excesso. Afirma ter sofrido danos morais em decorrência. Ao final, pugna pela declaração de ilegitimidade da inscrição do requerente no Sistema de Informações de Créditos (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ante a ausência de prévia notificação pelo credor, inclusive em sede de tutela de urgência, requer a exclusão do apontamento discutido nestes autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, posterior confirmação da liminar para a exclusão definitiva, bem como pela condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela de urgência indeferida, id. 461267666. Regularmente citado, o Réu contestou o feito, arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, alega que o SCR consiste em sistema de informação de crédito para registro e consulta de operações de crédito concedidas por instituições financeiras e não em cadastro de restrição ao crédito, do qual constam dívidas não apenas vencidas, mas também a vencer. Afirma que não causou qualquer dano e rechaça os pedidos formulados. A parte autora deixou de apresentar réplica. Retornaram os autos conclusos. Relatados, decido. O feito reclama o julgamento antecipado nos termos previstos no art. 355, I do CPC. Acerca da certidão em id. 469645361, destaco que a suspensão proferida nos autos do IRDR Tema nº 1.264 do STJ, versa sobre demandas que discutem a ilegalidade da cobrança de dívidas prescritas e sua inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome. Na presente lide, a contenda gira em torno da ausência e responsabilidade de notificação de inscrição do nome da parte autora na plataforma SCR. Não assiste razão ao Réu quanto à preliminar de inépcia da inicial, se a parte cumpriu todos os requisitos necessários à correta propositura da ação nos termos do artigo 319 do CPC. A mera alegação de irregularidade na representação também não merece acolhida, pois a parte ré não comprova irregularidades na ferramenta da assinatura eletrônica Zap Sing. No mérito, controvertem as partes acerca da regularidade da manutenção de anotação perante o SCR, ocorrida sem prévia notificação na forma alegada. Consiste o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) em mecanismo de supervisão bancária que contém informações referentes a transações financeiras, tanto de dívidas a vencer como daquelas vencidas e inadimplidas, destinado a acompanhar a carteira de crédito das instituições financeiras, a quem compete obrigatoriamente promover referidos registros nos termos da Res. Bacen nº 5.037/2022, que alterou e consolidou os atos normativos a respeito. Não é dado às instituições financeiras, portanto, optar por promover referido registro ou não, devendo fazê-lo em conformidade com as operações de crédito havidas. Ao mesmo tempo, muito embora não consista em cadastro de proteção ao crédito propriamente dito, apresenta o condão de impactar na análise de concessão de crédito em favor do consumidor. Em tais termos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS VALORES ASSENTADOS POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral em razão da inscrição indevida do nome da autora no SISBACEN encontra-se em consonância com os valores fixados por esta Corte em hipóteses análogas. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.139.656/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 31/10/2017.) CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.099.527/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 24/9/2010.) Nesse contexto, responde à instituição financeira por eventual anotação desconforme. Na hipótese presente, no entanto, não controverte a parte autora a existência da contratação, insurgindo-se apenas pela ausência de prévia notificação. Compete entretanto ao próprio órgão mantenedor do cadastro, consistente no Banco Central, promover referida notificação, e não à instituição financeira, conforme os termos da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Referida conclusão, por evidente, aplica-se na totalidade à hipótese do cadastro perante o SCR diante das suas características acima registradas conforme jurisprudência sólida: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SISBACEN/SCR) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - CONFIGURAÇÃO - PARÊMETROS. 1. "As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários" (STJ, Informativo nº 0447, REsp 1099527/MG). 2. Sendo o Sisbacen equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, a ele aplica-se a súmula 359 do STJ in verbis "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". 2. "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". (Súmula 227 do STJ). 3.O valor da indenização deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0261.17.016672-0/007, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2021, publicação da súmula em 20/09/2021) OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO EXTRAPATRIMONIAL – INSCRIÇÃO DE DADOS NO SCR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Pedido de declaração de inexistência de débito inserido no Sistema de Informação de Crédito (SCR) e condenação do réu a indenizar o autor em R$ 20.000,00 pelos danos morais sofridos – Não acolhimento – Dívida adquirida pelo autor com a ré e inadimplida - O nome será retirado do SCR somente quando o débito for quitado – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. – Divulgação de cadastros de informações de dados – Ausência de notificação prévia – Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro (REsp repetitivo nº 1.061.134/RS e Súmula 359 do STJ) - Ré que não é parte passiva legitima para se responsabilizar por eventual prejuízo legitimamente provocado ao autor. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1131488-23.2021.8.26.0100; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO. 1. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. SCR BACEN. Embora se trate de cadastro que difere dos registros efetuados por órgãos de proteção ao crédito, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8121252-73.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana trata-se de apontamento equivalente a este. Isso porque é instrumento de registro alimentado com dados acerca de eventuais pendências financeiras em nome do consumidor, podendo ser consultado no âmbito do sistema bancário e financeiro. Assim, a inscrição no SCR deve ser precedida de notificação ao consumidor. Inteligência do art. 43, § 2º, do CDC. Jurisprudência desta Corte. 2. RESPONSABILIDADE PELA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, conforme dicção da Súmula 359 do STJ. Desta forma, ausente conduta da instituição financeira relacionada ao dano mencionado, descabe condená-lo ao pagamento de indenização de caráter extrapatrimonial. APELO DO AUTOR DESPROVIDO E APELO DO RÉU PROVIDO.(TJRS Apelação Cível, Nº 51140635620218210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 27-09-2022) Nesse sentido, não prosperam os pedidos. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, porém suspendo a exigibilidade de tais débitos diante do deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00