Usucapião 0503124-77.2017.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2017

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

6ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.

07/05/2026, 16:15

Decorrido prazo de JOERLAN SENA SANTA BARBARA em 27/03/2023 23:59.

07/05/2026, 16:15

Publicado Intimação em 20/03/2023.

07/05/2026, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 13:36

Decorrido prazo de JOERLAN SENA SANTA BARBARA em 27/08/2024 23:59.

16/04/2026, 21:30

Publicado Intimação em 06/08/2024.

16/04/2026, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 20:52

Decorrido prazo de JOERLAN SENA SANTA BARBARA em 19/02/2025 23:59.

27/02/2026, 18:16

Decorrido prazo de JOERLAN SENA SANTA BARBARA em 19/02/2025 23:59.

27/02/2026, 18:07

Publicado Intimação em 29/01/2025.

27/02/2026, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

27/02/2026, 13:17

Decorrido prazo de JOERLAN SENA SANTA BARBARA em 26/08/2025 23:59.

10/02/2026, 10:13

Decorrido prazo de JOERLAN SENA SANTA BARBARA em 26/08/2025 23:59.

10/02/2026, 08:20

Decorrido prazo de JOERLAN SENA SANTA BARBARA em 26/08/2025 23:59.

10/02/2026, 07:45

Decorrido prazo de JOERLAN SENA SANTA BARBARA em 26/08/2025 23:59.

10/02/2026, 07:30

Todas as movimentações(163)

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.

07/05/2026, 16:15

Decorrido prazo de JOERLAN SENA SANTA BARBARA em 27/03/2023 23:59.

07/05/2026, 16:15

Publicado Intimação em 20/03/2023.

07/05/2026, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 13:36

Decorrido prazo de JOERLAN SENA SANTA BARBARA em 27/08/2024 23:59.

16/04/2026, 21:30

Publicado Intimação em 06/08/2024.

16/04/2026, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 20:52

Decorrido prazo de JOERLAN SENA SANTA BARBARA em 19/02/2025 23:59.

27/02/2026, 18:16

Decorrido prazo de JOERLAN SENA SANTA BARBARA em 19/02/2025 23:59.

27/02/2026, 18:07

Publicado Intimação em 29/01/2025.

27/02/2026, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

27/02/2026, 13:17

Decorrido prazo de JOERLAN SENA SANTA BARBARA em 26/08/2025 23:59.

10/02/2026, 10:13

Decorrido prazo de JOERLAN SENA SANTA BARBARA em 26/08/2025 23:59.

10/02/2026, 08:20

Decorrido prazo de JOERLAN SENA SANTA BARBARA em 26/08/2025 23:59.

10/02/2026, 07:45

Decorrido prazo de JOERLAN SENA SANTA BARBARA em 26/08/2025 23:59.

10/02/2026, 07:30

Decorrido prazo de JOERLAN SENA SANTA BARBARA em 26/08/2025 23:59.

10/02/2026, 07:03

Publicado Intimação em 04/08/2025.

10/02/2026, 01:27

Disponibilizado no DJEN em 01/08/2025

10/02/2026, 01:27

Conclusos para despacho

03/02/2026, 16:47

Juntada de informação

01/10/2025, 09:45

Decorrido prazo de JOERLAN SENA SANTA BARBARA em 12/08/2025 23:59.

15/08/2025, 18:54

Juntada de certidão

15/08/2025, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 09:04

Juntada de informação

13/08/2025, 11:27

Juntada de informação

12/08/2025, 09:10

Publicado Intimação em 04/08/2025.

06/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

06/08/2025, 02:16

Juntada de informação

04/08/2025, 09:06

Expedição de Ofício.

01/08/2025, 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 14:32

Expedição de Ofício.

31/07/2025, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 13:14

Juntada de certidão

31/07/2025, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 11:44

Expedição de intimação.

31/07/2025, 11:44

Expedição de intimação.

16/07/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 16:49

Conclusos para despacho

08/05/2025, 22:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 22/04/2025 23:59.

26/04/2025, 04:39

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 16:34

Expedição de intimação.

17/03/2025, 12:40

Embargos de declaração acolhidos

16/03/2025, 16:56

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2025, 15:40

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

25/01/2025, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Antonio Alves Dos Santos Advogado: Joerlan Sena Santa Barbara (OAB:BA44918) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Município De Feira De Santana Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Maria De Fatima Martins De Jesus Terceiro Interessado: Cristiane Martins De Jesus Terceiro Interessado: Maria Estrela Martins Dos Santos Terceiro Interessado: Adailton Martins De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 6ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone: (75) 3602-5900, Feira de Santana-BA ATO ORDINATÓRIO 0503124-77.2017.8.05.0080 USUCAPIÃO (49) AUTOR: ANTONIO ALVES DOS SANTOS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação do autor, para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca da devolução da Certidão negativa ID 451256290. Feira de Santana, 1 de agosto de 2024. Eu, Camilly Rebouças Brito, estagiária de direito, digitei. Mariana Lantyer Oliveira Esquivel Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0503124-77.2017.8.05.0080 Usucapião Jurisdição: Feira De Santana

20/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 16:31

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.

01/08/2024, 19:02

Decorrido prazo de JOERLAN SENA SANTA BARBARA em 23/05/2024 23:59.

01/08/2024, 19:02

Mandado devolvido Negativamente

01/07/2024, 01:10

Publicado Intimação em 09/05/2024.

17/05/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

17/05/2024, 02:01

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 14:50

Expedição de intimação.

07/05/2024, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antonio Alves Dos Santos Advogado: Joerlan Sena Santa Barbara (OAB:BA44918) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Município De Feira De Santana Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Maria De Fatima Martins De Jesus Terceiro Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0503124-77.2017.8.05.0080 Usucapião Jurisdição: Feira De Santana

19/02/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 20:18

Conclusos para despacho

03/02/2024, 12:14

Publicado Intimação em 17/10/2023.

28/10/2023, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

28/10/2023, 13:11

Publicado Intimação em 17/10/2023.

19/10/2023, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 18:23

Expedição de citação.

11/10/2023, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2023, 18:23

Mandado devolvido Negativamente

02/10/2023, 17:00

Expedição de citação.

18/09/2023, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/09/2023, 08:58

Mandado devolvido Negativamente

29/07/2023, 01:07

Expedição de mandado.

14/07/2023, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 09:51

Decorrido prazo de JOERLAN SENA SANTA BARBARA em 14/06/2023 23:59.

13/07/2023, 03:48

Conclusos para despacho

11/07/2023, 15:01

Publicado Intimação em 17/05/2023.

05/07/2023, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 10:59

Decorrido prazo de JOERLAN SENA SANTA BARBARA em 06/06/2023 23:59.

28/06/2023, 08:15

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 14:49

Publicado Intimação em 29/05/2023.

04/06/2023, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023

04/06/2023, 20:33

Expedição de mandado.

26/05/2023, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/05/2023, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/05/2023, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 09:43

Conclusos para despacho

09/05/2023, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/05/2023, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/03/2023, 13:39

Expedição de mandado.

27/03/2023, 13:37

Expedição de mandado.

27/03/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 13:37

Expedição de mandado.

27/03/2023, 13:37

Expedição de mandado.

27/03/2023, 13:37

Mandado devolvido Negativamente

27/03/2023, 01:28

Mandado devolvido Negativamente

27/03/2023, 01:21

Mandado devolvido Negativamente

27/03/2023, 01:19

Mandado devolvido Negativamente

27/03/2023, 01:16

Expedição de mandado.

16/03/2023, 10:37

Expedição de mandado.

16/03/2023, 10:37

Expedição de mandado.

16/03/2023, 10:37

Expedição de mandado.

16/03/2023, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2023, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 15:28

Conclusos para despacho

01/12/2022, 10:21

Decorrido prazo de JOERLAN SENA SANTA BARBARA em 11/10/2022 23:59.

19/10/2022, 16:25

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 12:44

Publicado Citação em 19/09/2022.

21/09/2022, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/09/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 18:10

Expedição de ofício.

15/09/2022, 18:10

Expedição de ofício.

15/09/2022, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 03:44

Conclusos para despacho

20/06/2022, 16:56

Juntada de certidão

20/06/2022, 16:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 14/06/2022 23:59.

19/06/2022, 02:33

Decorrido prazo de Município de Feira de Santana em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 10:24

Expedição de ofício.

13/05/2022, 08:42

Expedição de ofício.

13/05/2022, 08:42

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 11:40

Decorrido prazo de JOERLAN SENA SANTA BARBARA em 08/03/2022 23:59.

10/03/2022, 02:20

Publicado Intimação em 09/02/2022.

25/02/2022, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/02/2022, 12:41

Expedição de mandado.

09/11/2021, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 13:52

Conclusos para despacho

13/10/2021, 16:53

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 14:27

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 13:52

Mandado devolvido Positivamente

22/06/2021, 20:13

Expedição de mandado.

16/06/2021, 12:52

Juntada de informação

16/06/2021, 12:46

Decorrido prazo de JOERLAN SENA SANTA BARBARA em 06/05/2020 23:59.

19/05/2021, 08:12

Publicado Intimação em 27/04/2020.

18/05/2021, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 13:40

Publicação

18/04/2020, 00:00

Mero expediente

16/04/2020, 00:00

Petição

12/03/2020, 00:00

Publicação

07/03/2020, 00:00

Petição

10/02/2020, 00:00

Expedição de documento

06/02/2020, 00:00

Documento

30/01/2020, 00:00

Petição

29/01/2020, 00:00

Expedição de documento

29/01/2020, 00:00

Publicação

01/12/2019, 00:00

Mero expediente

27/11/2019, 00:00

Petição

13/09/2019, 00:00

Mero expediente

03/06/2019, 00:00

Petição

29/11/2018, 00:00

Publicação

29/08/2018, 00:00

Mero expediente

24/08/2018, 00:00

Petição

23/08/2018, 00:00

Publicação

30/11/2017, 00:00

Mero expediente

27/11/2017, 00:00

Petição

26/10/2017, 00:00

Publicação

22/10/2017, 00:00

Assistência judiciária gratuita

25/08/2017, 00:00

Publicação

11/03/2017, 00:00

Mero expediente

07/03/2017, 00:00

Documentos

Despacho

•16/07/2025, 16:49

Sentença

•16/03/2025, 16:56

Sentença

•25/01/2025, 21:01

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 16:31

Despacho

•15/02/2024, 20:18

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 18:23

Despacho

•14/07/2023, 09:51

Despacho

•16/05/2023, 09:43

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 13:37

Despacho

•10/03/2023, 15:28

Despacho

•15/09/2022, 18:10

Despacho

•09/11/2021, 13:52

Despacho

•16/04/2020, 10:23

Decisão

•10/02/2020, 09:26

Decisão

•10/02/2020, 09:26

Todos os documentos(25)

Despacho

•16/07/2025, 16:49

Sentença

•16/03/2025, 16:56

Sentença

•25/01/2025, 21:01

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 16:31

Despacho

•15/02/2024, 20:18

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 18:23

Despacho

•14/07/2023, 09:51

Despacho

•16/05/2023, 09:43

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 13:37

Despacho

•10/03/2023, 15:28

Despacho

•15/09/2022, 18:10

Despacho

•09/11/2021, 13:52

Despacho

•16/04/2020, 10:23

Decisão

•10/02/2020, 09:26

Decisão

•10/02/2020, 09:26

Decisão

•10/02/2020, 09:26

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 15:54

Decisão

•22/01/2020, 11:59

Despacho

•27/11/2019, 18:09

Ato Ordinatório

•26/06/2019, 14:17

Despacho

•03/06/2019, 17:27

Despacho

•24/08/2018, 10:57

Despacho

•27/11/2017, 09:24

Decisão

•25/08/2017, 15:43

Despacho

•07/03/2017, 15:42