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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

INARA KAROLYNE MOTA SILVA COSTA

CPF

Autor

FABIO LUIS MATOS FILHO

CPF

Autor

TRANSALVADOR

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INARA KAROLYNE MOTA SILVA COSTA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LUIS MATOS FILHO em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 26/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(40)