Ação Penal - Procedimento Sumário 8000015-30.2021.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Seabra

Partes do Processo

JUCELIO SANTOS DA SILVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

13 COORDENADORIA REGIONAL DE POLICIA DE SEABRA-BA

Autor

JUCELIO SANTOS DA SILVA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO CEZAR BISPO ALVES

OAB/BA 45455·CPF·Representa: Autor

RENATO ALVES DE BRITTO

OAB/BA 59530·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

JUCELIO SANTOS DA SILVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

13 COORDENADORIA REGIONAL DE POLICIA DE SEABRA-BA

Autor

JUCELIO SANTOS DA SILVA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

CAMILA QUADRO DE SOUZA

Terceiro

CLOVIS ANJOS SANTOS

Terceiro

MAURICIO DONIZETE PIRES

Terceiro

JUSSARA SANTOS DA SILVA

Terceiro

LUIZINHO

Terceiro

DAVI DONIZETE PIRES

Terceiro

MP

ALCUNHA

DAVI DONIZETE PIRES

CPF

Reu

DAVI DONIZETE PIRES

Reu

CAMILA QUADRO DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

CLOVIS ANJOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MAURICIO DONIZETE PIRES

OUTROS_PARTICIPANTES

JUCELIO SANTOS DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

JUSSARA SANTOS DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZINHO

OUTROS_PARTICIPANTES

JUCELIO SANTOS DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de DAVI DONIZETE PIRES em 14/10/2024 23:59.

17/04/2026, 20:27

Publicado Intimação em 07/10/2024.

17/04/2026, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 19:57

Decorrido prazo de DAVI DONIZETE PIRES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:43

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 09:13

Baixa Definitiva

10/04/2025, 09:13

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 09:12

Juntada de certidão

10/04/2025, 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2025, 21:30

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

09/04/2025, 21:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2025, 14:42

Expedição de intimação.

19/03/2025, 14:41

Expedição de Mandado.

19/03/2025, 14:40

Juntada de certidão

19/03/2025, 14:01

Expedição de Ofício.

19/03/2025, 13:19

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de DAVI DONIZETE PIRES em 14/10/2024 23:59.

17/04/2026, 20:27

Publicado Intimação em 07/10/2024.

17/04/2026, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 19:57

Decorrido prazo de DAVI DONIZETE PIRES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:43

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 09:14

10/04/2025, 09:13

Baixa Definitiva

10/04/2025, 09:13

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 09:12

Juntada de certidão

10/04/2025, 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2025, 21:30

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

09/04/2025, 21:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2025, 14:42

Expedição de intimação.

19/03/2025, 14:41

Expedição de Mandado.

19/03/2025, 14:40

Juntada de certidão

19/03/2025, 14:01

Expedição de Ofício.

19/03/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 09:23

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 09:14

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

19/03/2025, 08:56

Juntada de certidão

19/03/2025, 08:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/02/2025, 16:11

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

20/02/2025, 16:11

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

20/02/2025, 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/02/2025, 16:08

Decorrido prazo de DAVI DONIZETE PIRES em 31/01/2025 23:59.

06/02/2025, 01:04

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

05/02/2025, 13:10

Desentranhado o documento

05/02/2025, 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2025, 19:10

Juntada de Petição de diligência

28/01/2025, 19:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2025, 10:23

Expedição de intimação.

09/01/2025, 10:23

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 10:22

Decorrido prazo de JUCELIO SANTOS DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

24/10/2024, 18:30

Decorrido prazo de MARIO CEZAR BISPO ALVES em 21/10/2024 23:59.

24/10/2024, 18:30

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE BRITTO em 14/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de DAVI DONIZETE PIRES em 14/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Reu: Davi Donizete Pires Advogado: Renato Alves De Britto (OAB:BA59530) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Jucelio Santos Da Silva Advogado: Mario Cezar Bispo Alves (OAB:BA45455) Testemunha: Clovis Anjos Santos Testemunha: Camila Quadro De Souza Testemunha: Mauricio Donizete Pires Testemunha: Jussara Santos Da S Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA INTIMAÇÃO 8000015-30.2021.8.05.0243 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Seabra

07/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

05/10/2024, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2024, 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2024, 09:34

Expedição de intimação.

03/10/2024, 09:34

Expedição de intimação.

03/10/2024, 09:31

Expedição de Mandado.

03/10/2024, 09:29

Expedição de intimação.

03/10/2024, 09:23

Expedição de intimação.

03/10/2024, 09:23

Expedição de intimação.

03/10/2024, 09:23

Julgado procedente o pedido

03/10/2024, 09:02

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE BRITTO em 10/09/2024 23:59.

12/09/2024, 17:53

Publicado Intimação em 04/09/2024.

07/09/2024, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

07/09/2024, 23:18

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 10:26

Juntada de Petição de alegações finais

03/09/2024, 16:13

Juntada de certidão

01/09/2024, 09:21

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada conduzida por 28/08/2024 09:30 em/para VARA CRIMINAL DE SEABRA, #Não preenchido#.

01/09/2024, 09:14

Juntada de termo de audiência

28/08/2024, 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2024, 15:45

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

16/07/2024, 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2024, 15:43

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

16/07/2024, 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2024, 15:42

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

16/07/2024, 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2024, 15:41

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

16/07/2024, 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2024, 15:40

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

16/07/2024, 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2024, 15:39

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

16/07/2024, 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2024, 15:38

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

16/07/2024, 15:38

Juntada de Petição de Documento_1

04/07/2024, 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2024, 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2024, 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2024, 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2024, 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2024, 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2024, 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2024, 13:15

Expedição de intimação.

26/06/2024, 13:14

Expedição de intimação.

26/06/2024, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 12:50

Conclusos para despacho

01/04/2024, 10:44

Conclusos para despacho

01/04/2024, 10:44

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO

27/03/2024, 09:42

Expedição de intimação.

25/03/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 13:53

Conclusos para despacho

25/03/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 12:14

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE BRITTO em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 16:40

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE BRITTO em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 16:40

Decorrido prazo de DAVI DONIZETE PIRES em 07/03/2024 23:59.

09/03/2024, 15:11

Publicado Intimação em 21/02/2024.

24/02/2024, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

24/02/2024, 17:39

Juntada de Petição de CIENTE

19/02/2024, 16:22

Expedição de mandado.

19/02/2024, 09:16

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 09:15

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO redesignada para 28/08/2024 09:30 VARA CRIMINAL DE SEABRA.

19/02/2024, 09:13

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 28/02/2024 09:30 VARA CRIMINAL DE SEABRA.

19/02/2024, 09:12

Expedição de intimação.

19/02/2024, 09:11

Expedição de intimação.

19/02/2024, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 18:09

Conclusos para despacho

16/02/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 08:04

Conclusos para despacho

03/10/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 08:18

Conclusos para despacho

02/05/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 07:49

Conclusos para despacho

17/01/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 15:25

Conclusos para despacho

12/09/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 09:15

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 09:11

Conclusos para despacho

04/04/2022, 09:24

Conclusos para despacho

04/04/2022, 09:24

Juntada de certidão

04/04/2022, 09:22

Decorrido prazo de DAVI DONIZETE PIRES em 31/03/2022 23:59.

03/04/2022, 03:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2022, 17:53

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

29/03/2022, 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2022, 07:19

Expedição de citação.

10/03/2022, 07:18

Recebida a denúncia contra DAVI DONIZETE PIRES - CPF: 036.824.165-36 (REU)

09/03/2022, 18:25

Conclusos para despacho

09/03/2022, 11:23

Conclusos para despacho

09/03/2022, 11:21

Juntada de certidão

04/03/2022, 12:29

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 10:46

Juntada de ata da audiência

22/02/2022, 10:34

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 10:32

Juntada de ato ordinatório

22/02/2022, 10:21

Expedição de Ofício.

22/02/2022, 08:44

Expedição de Ofício.

22/02/2022, 08:41

Expedição de Ofício.

22/02/2022, 08:39

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

22/02/2022, 08:26

Juntada de Petição de Petição Inicial

28/10/2021, 13:48

Juntada de ato ordinatório

20/10/2021, 08:33

Expedição de intimação.

15/10/2021, 07:09

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 07:04

Juntada de ata da audiência

14/10/2021, 18:45

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 09:05

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2021, 08:41

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

02/10/2021, 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2021, 08:39

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

02/10/2021, 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2021, 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2021, 11:26

Expedição de intimação.

24/08/2021, 10:06

Audiência Audiência Preliminar designada para 14/10/2021 09:00 VARA CRIMINAL DE SEABRA.

23/08/2021, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 11:22

Conclusos para despacho

29/07/2021, 11:15

Juntada de Petição de Petição

29/07/2021, 11:04

Juntada de ato ordinatório

27/07/2021, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 21:41

Expedição de intimação.

26/07/2021, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 19:48

Conclusos para despacho

22/06/2021, 14:31

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 14:30

Juntada de ato ordinatório

11/05/2021, 11:34

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 00:34

Expedição de intimação via Sistema.

08/01/2021, 11:14

Juntada de ato ordinatório

08/01/2021, 11:10

Juntada de certidão

08/01/2021, 11:08

Juntada de certidão

08/01/2021, 10:14

Juntada de ofício

07/01/2021, 17:36

Distribuído por sorteio

05/01/2021, 18:08

Petição

•05/10/2024, 12:08

Sentença

•03/10/2024, 09:02

Despacho

•01/04/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 10:44

Despacho

•25/03/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 13:06

Despacho

•16/02/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 11:12

Despacho

•01/11/2023, 08:04

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 13:49

Despacho

•03/07/2023, 08:18

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 08:39

Despacho

•01/02/2023, 07:49

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 09:14

Petição

•05/10/2024, 12:08

Sentença

•03/10/2024, 09:02

Despacho

•01/04/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 10:44

Despacho

•25/03/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 13:06

Despacho

•16/02/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 11:12

Despacho

•01/11/2023, 08:04

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 13:49

Despacho

•03/07/2023, 08:18

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 08:39

Despacho

•01/02/2023, 07:49

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 13:34

Despacho

•16/11/2022, 15:25

Despacho

•01/06/2022, 09:15

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 09:24

Decisão

•09/03/2022, 18:25

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 11:21

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 10:46

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 08:33

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 07:04

Despacho

•13/08/2021, 11:22

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 08:10

Despacho

•13/07/2021, 19:48

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 14:30

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 11:34

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 11:10