Petição Cível 8000710-29.2020.8.05.0110 - TJBA

Petição Cível 8000710-29.2020.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 8000710-29.2020.8.05.0110. Requerente: Jadla Mendes Dos Santos Advogado: Joao Roberto Da Silva Figueiredo (OAB:BA63827) Requerido: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: Processo: 8000710-29.2020.8.05.0110 D E C I S Ã O Cumpra-se a decisão, à qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000710-29.2020.8.05.0110 Petição Cível Jurisdição: Irecê Vistos e examinados. Interpôs JADLA MENDES DOS SANTOS, através de profissional legalmente habilitado, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com finalidade de sanar contradição/obscuridade/omissão havida(s) na Sentença. Contrarrazões apresentadas pela parte adversa (ID464644343). É o breve relatório. Decido. Os Embargos foram interpostos tempestivamente. Cumpre salientar que em sede de Embargos Declaratórios só é pertinente a discussão acerca da obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada, na forma do que estabelece o art. 1.022, do CPC, de forma que, ao final, seja afastada a obscuridade, suprida a omissão ou eliminada a contradição existente no julgado, não se permitindo a sua reforma, havendo outros meios legais para tanto. No presente caso, constato que a irresignação do Embargante deve ser apreciada mediante a interposição do recurso adequado, tendo em vista que Embargos de Declaração não é a via adequada ao reexame da Decisão, pretensão que poderá ser perseguida com os recursos próprios, previsto na legislação em vigor. Assim, os presentes Embargos de Declaração devem ser julgados improcedentes, uma vez que a questão suscitada não se insere nas hipóteses legais supramencionadas, se prestando o presente recurso a discutir questões que fogem a alçada deste instrumento recursal. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos interpostos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Irecê-BA, 2 de outubro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO DA SILVA FIGUEIREDO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(17)