Agravo Interno Cível 0004585-32.2013.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desa. Marielza Brandão Franco

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · Des. Emílio Salomão Pinto Resedá Tribunal Pleno

Partes do Processo

GOVERNADOR DO ESTADO DO BAHIA

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTTO LEMOS E CORREIA

OAB/BA 7672·CPF·Representa: Réu

DIANA PEREZ RIOS

OAB/BA 22371·CPF·Representa: Réu

BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA

OAB/BA 29540·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(111)

GOVERNADOR DO ESTADO DO BAHIA

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

JOSE JORGE DE FARIAS

CPF

Reu

JOSE PEREIRA FILHO

CPF

Reu

JORGE REIS RIBEIRO

CPF

Reu

ROMAO FERREIRA BORGES

CPF

Reu

WADY CUNHA MENDES

CPF

Reu

ADAUTO LOPES ARAUJO

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS DA SILVA

CPF

Reu

ANTONIO DE SOUZA

CPF

Reu

AMAZONINA BRANDAO SANTOS PEREIRA

CPF

Reu

ARNALDO BISPO DOS SANTOS

CPF

Reu

DELCIO FRAGA DA SILVA

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO COSTA CARVALHO

CPF

Reu

DOURIVAL AGUIAR SANTOS

CPF

Reu

EDINO FERREIRA CAJUHY

CPF

Reu

EUVALDO DINIZ FILHO

CPF

Reu

GEOVA DA SILVA BORGES

CPF

Reu

IVAN OLIVEIRA BRANDAO

CPF

Reu

JOAO MENDES DE SOUZA

CPF

Reu

JONAS ALVES DA SILVA

CPF

Reu

JOSE COSME DE SA

CPF

Reu

JOSE FRAGA SILVA

CPF

Reu

JOSE RAILDO SOUZA

CPF

Reu

JOAO SOUZA ALMEIDA

Reu

JOAO DE JESUS SANTOS

CPF

Reu

JOSE CARLOS DOS ANJOS SENA

CPF

Reu

LUIS SERGIO ROCHA DA SILVA

CPF

Reu

JOSE CARVALHO

Reu

JOSE COSME DE SA

Reu

JOSE FRAGA SILVA

Reu

JOSE JORGE DE FARIAS

Reu

JOSE PEREIRA FILHO

Reu

ROSALVO MOREIRA DA SILVA

Reu

JOSE RAILDO SOUZA

Reu

JORGE REIS RIBEIRO

Reu

JOAO DE JESUS SANTOS

Reu

JOSE CARLOS DOS ANJOS SENA

Reu

MANOEL GOMES DA SILVA NETO

CPF

Reu

MARCOS ANTONIO PINTO

CPF

Reu

MANOEL PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

PEDRO LEAL MATOS

CPF

Reu

SIDINEI DA SILVA ALVES

CPF

Reu

ROSALVO MOREIRA DA SILVA

CPF

Reu

ADAUTO LOPES ARAUJO

Reu

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Reu

ANTONIO DE SOUZA

Reu

AMAZONINA BRANDAO SANTOS PEREIRA

Reu

ARNALDO BISPO DOS SANTOS

Reu

DELCIO FRAGA DA SILVA

Reu

CARLOS ALBERTO COSTA CARVALHO

Reu

DOURIVAL AGUIAR SANTOS

Reu

EDINO FERREIRA CAJUHY

Reu

EUVALDO DINIZ FILHO

Reu

GEOVA DA SILVA BORGES

Reu

HAMILTON ALVES DO NASCIMENTO

Reu

IVAN OLIVEIRA BRANDAO

Reu

JOAO MENDES DE SOUZA

Reu

JOAO OLIVEIRA DA SILVA

Reu

JONAS ALVES DA SILVA

Reu

LUIZ SERGIO ROCHA DA SILVA

Reu

MANOEL GOMES DA SILVA NETO

Reu

MARCOS ANTONIO PINTO

Reu

MANOEL PEREIRA DOS SANTOS

Reu

PEDRO LEAL MATOS

Reu

SIDINEY DA SILVA ALVES

Reu

ROMAO FERREIRA BORGES

Reu

WANDY CUNHA MENDES

Reu

HAMILTON ALVES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

JOAO OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

JOAO ULISSES DE ARAUJO NETO

CPF

Reu

JOSE CARVALHO

CPF

Reu

ENOQUE MERCES DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PALOMA TEIXEIRA REY

OUTROS_PARTICIPANTES

DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 08:24

Baixa Definitiva

21/10/2025, 08:24

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 08:24

Juntada de Certidão

21/10/2025, 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 13:19

Conclusos #Não preenchido#

04/09/2025, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 19:10

Conclusos #Não preenchido#

23/07/2025, 10:19

Conclusos #Não preenchido#

04/06/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 14:06

Conclusos #Não preenchido#

14/04/2025, 14:51

Conhecido o recurso de ADAUTO LOPES ARAUJO - CPF: 073.015.025-91 (ESPÓLIO) e não-provido

11/04/2025, 13:53

Todas as movimentações(167)

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 08:24

Baixa Definitiva

21/10/2025, 08:24

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 08:24

Juntada de Certidão

21/10/2025, 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 08:11

Documentos

Despacho

•21/10/2025, 08:11

Despacho

•17/10/2025, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 13:19

Conclusos #Não preenchido#

04/09/2025, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 19:10

Conclusos #Não preenchido#

23/07/2025, 10:19

Conclusos #Não preenchido#

04/06/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 14:06

Conclusos #Não preenchido#

14/04/2025, 14:51

Conhecido o recurso de ADAUTO LOPES ARAUJO - CPF: 073.015.025-91 (ESPÓLIO) e não-provido

11/04/2025, 13:53

Juntada de Petição de certidão

09/04/2025, 17:30

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (INTERESSADO) e não-provido

08/04/2025, 23:25

Deliberado em sessão - julgado

07/04/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 10:05

Incluído em pauta para 26/03/2025 12:00:00 Sessão Cível Direto Público - Plenário.

24/03/2025, 19:30

Deliberado em Sessão - Adiado

17/02/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 18:26

Incluído em pauta para 06/02/2025 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.

24/01/2025, 17:45

Solicitado dia de julgamento

15/12/2024, 13:03

Decorrido prazo de HAMILTON ALVES DO NASCIMENTO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de Governador do Estado do Bahia em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA FILHO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de JOSE JORGE DE FARIAS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de JOAO ULISSES DE ARAUJO NETO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DA SILVA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de DELCIO FRAGA DA SILVA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de ARNALDO BISPO DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de AMAZONINA BRANDAO SANTOS PEREIRA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de ADAUTO LOPES ARAUJO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de WADY CUNHA MENDES em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de ROMAO FERREIRA BORGES em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de JORGE REIS RIBEIRO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de JOAO MENDES DE SOUZA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de IVAN OLIVEIRA BRANDAO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de GEOVA DA SILVA BORGES em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de EUVALDO DINIZ FILHO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de EDINO FERREIRA CAJUHY em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de DOURIVAL AGUIAR SANTOS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO COSTA CARVALHO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de JOÃO SOUZA ALMEIDA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de JOSE RAILDO SOUZA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de JOSE FRAGA SILVA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de JOSE COSME DE SA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de JONAS ALVES DA SILVA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de ROSALVO MOREIRA DA SILVA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de SIDINEI DA SILVA ALVES em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de PEDRO LEAL MATOS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PINTO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DA SILVA NETO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de LUIS SERGIO ROCHA DA SILVA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS ANJOS SENA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de JOAO DE JESUS SANTOS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 02:34

Publicado Decisão em 20/05/2024.

18/05/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:17

Conclusos #Não preenchido#

17/05/2024, 11:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/05/2024, 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

17/05/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 11:02

Declarada incompetência

16/05/2024, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:54

Decorrido prazo de Governador do Estado do Bahia em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:56

Decorrido prazo de HAMILTON ALVES DO NASCIMENTO em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de ADAUTO LOPES ARAUJO em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de WADY CUNHA MENDES em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de ROMAO FERREIRA BORGES em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de JORGE REIS RIBEIRO em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA FILHO em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSE JORGE DE FARIAS em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOAO ULISSES DE ARAUJO NETO em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO COSTA CARVALHO em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de DELCIO FRAGA DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de ARNALDO BISPO DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de AMAZONINA BRANDAO SANTOS PEREIRA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOAO MENDES DE SOUZA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de IVAN OLIVEIRA BRANDAO em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de GEOVA DA SILVA BORGES em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de EUVALDO DINIZ FILHO em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de EDINO FERREIRA CAJUHY em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de DOURIVAL AGUIAR SANTOS em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de LUIS SERGIO ROCHA DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS ANJOS SENA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOAO DE JESUS SANTOS em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOÃO SOUZA ALMEIDA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOSE RAILDO SOUZA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOSE FRAGA SILVA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOSE COSME DE SA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de JONAS ALVES DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de PEDRO LEAL MATOS em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PINTO em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DA SILVA NETO em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de ROSALVO MOREIRA DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de SIDINEI DA SILVA ALVES em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Conclusos #Não preenchido#

28/02/2024, 12:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/02/2024, 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

26/02/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 01:22

Publicado Decisão em 19/02/2024.

17/02/2024, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 04:08

Declarada incompetência

15/02/2024, 16:10

Deliberado em Sessão - Adiado

12/12/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 15:21

Incluído em pauta para 04/12/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

22/11/2023, 14:52

Solicitado dia de julgamento

29/10/2023, 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:54

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de JORGE REIS RIBEIRO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA FILHO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de JOSE JORGE DE FARIAS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de JOAO ULISSES DE ARAUJO NETO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de ADAUTO LOPES ARAUJO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de WADY CUNHA MENDES em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de ROMAO FERREIRA BORGES em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de DOURIVAL AGUIAR SANTOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO COSTA CARVALHO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de DELCIO FRAGA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de ARNALDO BISPO DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de AMAZONINA BRANDAO SANTOS PEREIRA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de JOAO MENDES DE SOUZA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de IVAN OLIVEIRA BRANDAO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de GEOVA DA SILVA BORGES em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de EUVALDO DINIZ FILHO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de EDINO FERREIRA CAJUHY em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de JOAO DE JESUS SANTOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de JOÃO SOUZA ALMEIDA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de JOSE RAILDO SOUZA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de JOSE FRAGA SILVA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de JOSE COSME DE SA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de JONAS ALVES DA SILVA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PINTO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DA SILVA NETO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de LUIS SERGIO ROCHA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS ANJOS SENA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de ROSALVO MOREIRA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de SIDINEI DA SILVA ALVES em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de PEDRO LEAL MATOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:04

Conclusos #Não preenchido#

28/08/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 00:07

Juntada de Petição de contra-razões

25/08/2023, 10:36

Publicado Despacho em 16/08/2023.

17/08/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/08/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 23:47

Conclusos #Não preenchido#

03/07/2023, 21:04

Distribuído por dependência

03/07/2023, 21:04

Despacho

•25/07/2025, 05:41

Despacho

•24/07/2025, 19:10

Acórdão

•08/04/2025, 23:25

Decisão

•16/05/2024, 16:29

Decisão

•16/05/2024, 15:28

Decisão

•15/02/2024, 16:48

Decisão

•15/02/2024, 16:10

Despacho

•15/08/2023, 16:27

Despacho

•14/08/2023, 23:47