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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista

Partes do Processo

ROSALVE LUCAS MARCELINO

CPF

Autor

LUIZ OTAVIO DE MAGALHAES

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB

Terceiro

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de ROSALVE LUCAS MARCELINO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSALVE LUCAS MARCELINO em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROSALVE LUCAS MARCELINO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSALVE LUCAS MARCELINO em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(51)