Execução de Título Extrajudicial 8038148-62.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMútuoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2019

Valor da Causa

R$ 15.257,75

Órgão julgador

18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 10:20

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 15/03/2023 23:59.

11/05/2026, 11:47

Decorrido prazo de SALVIO COSTA FERREIRA em 15/03/2023 23:59.

11/05/2026, 11:47

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2023.

11/05/2026, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 06:34

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 31/07/2024 23:59.

18/04/2026, 16:44

Decorrido prazo de SALVIO COSTA FERREIRA em 31/07/2024 23:59.

18/04/2026, 16:44

Publicado Decisão em 24/07/2024.

18/04/2026, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 13:26

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 29/10/2024 23:59.

07/04/2026, 12:02

Decorrido prazo de SALVIO COSTA FERREIRA em 29/10/2024 23:59.

07/04/2026, 12:02

Decorrido prazo de SALVIO COSTA FERREIRA em 29/10/2024 23:59.

07/04/2026, 10:22

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 29/10/2024 23:59.

07/04/2026, 10:22

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.

07/04/2026, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 08:54

Todas as movimentações(82)

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 10:20

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 15/03/2023 23:59.

11/05/2026, 11:47

Decorrido prazo de SALVIO COSTA FERREIRA em 15/03/2023 23:59.

11/05/2026, 11:47

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2023.

11/05/2026, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 06:34

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 31/07/2024 23:59.

18/04/2026, 16:44

Decorrido prazo de SALVIO COSTA FERREIRA em 31/07/2024 23:59.

18/04/2026, 16:44

Publicado Decisão em 24/07/2024.

18/04/2026, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 13:26

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 29/10/2024 23:59.

07/04/2026, 12:02

Decorrido prazo de SALVIO COSTA FERREIRA em 29/10/2024 23:59.

07/04/2026, 12:02

Decorrido prazo de SALVIO COSTA FERREIRA em 29/10/2024 23:59.

07/04/2026, 10:22

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 29/10/2024 23:59.

07/04/2026, 10:22

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.

07/04/2026, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 08:54

Decorrido prazo de SALVIO COSTA FERREIRA em 08/07/2025 23:59.

21/03/2026, 09:57

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 08/07/2025 23:59.

21/03/2026, 09:57

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 08/07/2025 23:59.

21/03/2026, 09:46

Decorrido prazo de SALVIO COSTA FERREIRA em 08/07/2025 23:59.

21/03/2026, 09:46

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2025.

21/03/2026, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 08:55

Conclusos para despacho

19/12/2025, 11:30

Decorrido prazo de SALVIO COSTA FERREIRA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 05:29

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 15:29

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.

26/09/2025, 20:43

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

26/09/2025, 20:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 08:05

Juntada de certidão

24/09/2025, 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 13:53

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 14/04/2025 23:59.

22/04/2025, 18:00

Decorrido prazo de SALVIO COSTA FERREIRA em 14/04/2025 23:59.

22/04/2025, 18:00

Publicado Decisão em 07/04/2025.

13/04/2025, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

13/04/2025, 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2025, 17:39

Conclusos para decisão

27/01/2025, 12:02

Decorrido prazo de SALVIO COSTA FERREIRA em 12/11/2024 23:59.

14/11/2024, 03:00

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8038148-62.2019.8.05.0001. Exequente: Comprev Vida E Previdencia S.a. Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Executado: Salvio Costa Ferreira Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8038148-62.2019.8.05.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. EXECUTADO: SALVIO COSTA FERREIRA Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Intime a parte a parte Executada para tomar ciência da restrição via Sisbajud para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre ela, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do CPC/2015. Considerando que houve restrição apenas parcial, a parte Exequente fica ciente das informações obtidas via Sisbajud e intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente. Salvador - BA, Quinta-feira, 17 de Outubro de 2024. Fernanda Barreto Mota Técnica Judiciária (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8038148-62.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8038148-62.2019.8.05.0001. Exequente: Comprev Vida E Previdencia S.a. Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Executado: Salvio Costa Ferreira Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8038148-62.2019.8.05.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. EXECUTADO: SALVIO COSTA FERREIRA Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Intime a parte Exequente para tomar ciência das informações obtidas via sistemas de pesquisa eletrônica, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente. Salvador - BA, Terça-feira, 15 de Outubro de 2024. (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8038148-62.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

21/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.

20/10/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

20/10/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Comprev Vida E Previdencia S.a. Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Executado: Salvio Costa Ferreira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8038148-62.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021) EXECUTADO: SALVIO COSTA FERREIRA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8038148-62.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Verificada a ausência de pagamento e de garantia (certidão Id - 182202559- Certidão), faz-se necessária a penhora online dos valores executados, na forma determinada na Decisão ID - 151418110- nos termos do artigo 854 do CPC/2015: Art. 854, caput. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Desta forma, determino a penhora online dos valores executados, conforme requerido no Id - 433798216- nos termos do art. 523, §1º, do CPC/2015, Sendo positiva a resposta acerca da indisponibilidade, intime-se o Réu/Executado para tomar conhecimento e se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender pertinente, nos termos do art. 854, §§2º e 3º do CPC/2015. Oportunamente, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, certificando-se nos autos. Na hipótese de penhora em excesso, autorizo o imediato desbloqueio de eventual valor excedente. Publique-se. Cumpra-se, após a juntada de cálculo atualizado e recolhimento das custas judiciais. Salvador, na data de assinatura ROBERTO WOLFF JUIZ DE DIREITO AUXILIAR

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8038148-62.2019.8.05.0001. Exequente: Comprev Vida E Previdencia S.a. Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Executado: Salvio Costa Ferreira Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8038148-62.2019.8.05.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. EXECUTADO: SALVIO COSTA FERREIRA Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Intime a parte Exequente para tomar ciência das informações obtidas via sistemas de pesquisa eletrônica, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente. Salvador - BA, Terça-feira, 15 de Outubro de 2024. (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8038148-62.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 10:32

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 08:12

Juntada de informação

14/10/2024, 16:53

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Comprev Vida E Previdencia S.a. Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Executado: Salvio Costa Ferreira Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 18ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8038148-62.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

19/02/2024, 00:00

Conclusos para despacho

15/02/2024, 18:17

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 27/10/2023 23:59.

19/01/2024, 22:21

Decorrido prazo de SALVIO COSTA FERREIRA em 04/12/2023 23:59.

17/01/2024, 21:31

Publicado Despacho em 24/10/2023.

03/01/2024, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024

03/01/2024, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/10/2023, 11:32

Expedição de carta via ar digital.

23/10/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 19:27

Conclusos para despacho

24/05/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/02/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 10:05

Expedição de carta via ar digital.

22/02/2022, 08:47

Decorrido prazo de SALVIO COSTA FERREIRA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 06:19

Expedição de carta via ar digital.

06/10/2021, 09:34

Decorrido prazo de SALVIO COSTA FERREIRA em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 01:15

Juntada de Petição de petição

20/12/2019, 07:44

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2019.

09/12/2019, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2019, 19:07

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 00:18

Juntada de Petição de certidão

21/10/2019, 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2019, 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2019, 12:45

Expedição de mandado.

02/10/2019, 12:43

Publicado Decisão em 23/09/2019.

24/09/2019, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2019, 08:27

Concedida a Medida Liminar

19/09/2019, 15:50

Conclusos para despacho

28/08/2019, 17:18

Distribuído por sorteio

28/08/2019, 17:18

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 10:20

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 08:06

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 08:05

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 13:53

Decisão

•03/04/2025, 10:03

Decisão

•01/04/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 10:32

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 08:12

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 08:12

Decisão

•22/07/2024, 14:19

Decisão

•19/07/2024, 17:49

Despacho

•23/10/2023, 11:32

Despacho

•18/10/2023, 19:27

Todos os documentos(19)

Despacho

•13/05/2026, 10:20

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 08:06

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 08:05

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 13:53

Decisão

•03/04/2025, 10:03

Decisão

•01/04/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 10:32

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 08:12

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 08:12

Decisão

•22/07/2024, 14:19

Decisão

•19/07/2024, 17:49

Despacho

•23/10/2023, 11:32

Despacho

•18/10/2023, 19:27

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 10:05

Ato Ordinatório

•04/12/2019, 19:06

Decisão

•19/09/2019, 15:50