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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
17/07/2024
Valor da Causa
R$ 1.467.024,97
Órgão julgador
Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita