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Recurso Inominado CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2022

Valor da Causa

R$ 9.766,06

Órgão julgador

1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITABUNA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(10)

Transitado em Julgado em 29/08/2023

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENISE SOUZA SANTOS em 21/08/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Conhecido o recurso de DENISE SOUZA SANTOS - CPF: 002.144.555-99 (RECORRIDO) e provido

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(49)