Petição Cível 8000617-90.2020.8.05.0199 - TJBA

Petição Cível 8000617-90.2020.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Clebio De Jesus Novais Advogado: Jeferson Gomes Pires (OAB:BA49586) Advogado: Italana Gabriela Silva Macedo (OAB:BA58086) Requerido: Municipio De Mirante Perito Do Juízo: Paulo Alberto De Oliveira Azevedo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000617-90.2020.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES REQUERENTE: CLEBIO DE JESUS NOVAIS Advogado(s): ITALANA GABRIELA SILVA MACEDO (OAB:BA58086), JEFERSON GOMES PIRES (OAB:BA49586) REQUERIDO: MUNICIPIO DE MIRANTE Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000617-90.2020.8.05.0199 Petição Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA promovida por CLEBIO DE JESUS NOVAIS SILVA contra MUNICÍPIO DE MIRANTE, no curso da qual, após a citação do(a) promovido(a), as partes apresentaram transação escrita requerendo sua homologação pelo juízo (ID nº 470909149). Vieram-me conclusos os autos. Em apertada síntese, é o relato. Decido. Tendo as partes apresentado instrumento escrito de transação, verifico que o direito discutido é passível de ser transacionado, que seu objeto é lícito e não há vício na manifestação de vontade dos acordantes, já que estão devidamente representados, devendo então a avença ser homologada, extinguindo-se o processo mediante a resolução de mérito. HOMOLOGO, assim, para que surta seus legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 470909149), e DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Isento de custas conforme art. 90, §3º, do CPC. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, proceder baixa e arquivar. Providenciar, se for o caso, as comunicações para baixas de gravames. Havendo pedido, expedir alvará, via sistema SISCONDJ, para levantamento de quantia eventualmente depositada. P.R.I. Poções, 06 de Novembro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLEBIO DE JESUS NOVAIS em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO em 20/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLEBIO DE JESUS NOVAIS em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

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