Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001683-97.2020.8.05.0137 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001683-97.2020.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Morgana Sousa Fernandes Advogado: Filipe Santos Gomes (OAB:BA32710) Reu: Jacoprev Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001683-97.2020.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA AUTOR: MORGANA SOUSA FERNANDES Advogado(s): FILIPE SANTOS GOMES (OAB:BA32710) REU: JACOPREV Advogado(s): SENTENÇA autora: i) é filha de servidor público municipal filiado à JACOPREV; ii) tem 19 anos de idade; iii) está cursando ensino técnico integrado ao ensino médio em período integral; iv) é dependente economicamente do genitor. Assim, preenchidos os requisitos para manutenção da qualidade de dependente no plano de saúde, deve ser reconhecido o direito da autora à reinclusão e manutenção no plano enquanto permanecer estudando e for menor de 24 anos. Quanto aos danos morais, entendo que a situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. A suspensão abrupta do plano de saúde, quando a autora ainda fazia jus ao benefício, certamente lhe causou angústia e preocupação, especialmente considerando que estava em tratamento psicológico, o qual teve que ser interrompido. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8001683-97.2020.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenizatória ajuizada por MORGANA SOUSA FERNANDES em face de JACOBINA PREVIDÊNCIA - JACOPREV, objetivando sua reinclusão como dependente no plano de saúde oferecido pela ré, bem como indenização por danos morais. A autora alega, em síntese, que é filha de servidor público municipal e que era beneficiária do plano de saúde oferecido pela JACOPREV na condição de dependente. Contudo, ao completar 18 anos, teve seu plano cancelado, sob a justificativa de que não estaria cursando ensino superior. Argumenta que está cursando ensino técnico integrado ao ensino médio, é dependente economicamente do genitor e tem menos de 24 anos, fazendo jus à manutenção no plano. Requer a concessão de tutela antecipada para reinclusão no plano e, no mérito, a confirmação da tutela e condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Foi deferida a tutela antecipada, determinando a reinclusão da autora no plano (ID 69909840). Citada, a ré apresentou contestação (ID 71308085), alegando, em suma: que a autora perdeu a qualidade de dependente ao completar 18 anos e não estar cursando ensino superior, conforme previsto na Resolução 09/2006 da JACOPREV; que o plano é deficitário e não pode ampliar o rol de dependentes sem previsão de custeio; que não praticou ato ilícito ao cumprir a legislação; que não há danos morais a serem indenizados. A autora apresentou réplica (ID 72023170), rebatendo os argumentos da contestação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, por se tratar de matéria eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Após análise detida dos autos, entendo que a pretensão da autora merece prosperar. Com efeito, embora a Resolução 09/2006 da JACOPREV preveja a manutenção da qualidade de dependente apenas para filhos maiores de 18 anos que estejam cursando ensino superior, tal norma deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais e da realidade social atual. O ensino técnico, nos dias atuais, possui relevância equivalente ao ensino superior no que tange à capacitação profissional dos jovens. Não se justifica, portanto, tratamento diferenciado entre estudantes de curso técnico e de ensino superior para fins de manutenção da qualidade de dependente em plano de saúde. No caso concreto, restou demonstrado que a Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Confirmar a tutela antecipada, determinando que a ré mantenha a autora como dependente no plano de saúde, com todos os direitos inerentes, enquanto ela estiver estudando (ensino médio, técnico ou superior) e for menor de 24 anos; Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação, deve haver a incidência de juros moratórios equivalentes aos aplicados na caderneta de poupança (art. 1-F da Lei nº 9.494/97), a partir da citação, e a correção monetária será regida pelo IPCA-E (Enunciado n. 43 da súmula da jurisprudência do STJ) desde o arbitramento dessa sentença. Entretanto, a partir da vigência da EC/113 de 2021, incidirá, para efeito de juros e correção monetária, tão somente a SELIC até a expedição do precatório/RPV. Sem custas, por ser a ré Fazenda Pública (art. 4º, I, da Lei Estadual nº 12.373/2011). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacobina, datado e assinado digitalmente IASMIN LEAO BAROUH Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JACOPREV em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MORGANA SOUSA FERNANDES em 09/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MORGANA SOUSA FERNANDES em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACOPREV em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACOPREV em 06/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Todas as movimentações(86)

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