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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Partes do Processo

IVANILDO PURCINO ANDRADE SANTOS

CPF

Autor

JEQUIE

Terceiro

JEQUIE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Decorrido prazo de IVANILDO PURCINO ANDRADE SANTOS em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDO PURCINO ANDRADE SANTOS em 30/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de IVANILDO PURCINO ANDRADE SANTOS em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDO PURCINO ANDRADE SANTOS em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDO PURCINO ANDRADE SANTOS em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 04/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(82)