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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 30.792,60

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Partes do Processo

JOSE GERALDO DOS SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de JOSE GERALDO DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GERALDO DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GERALDO DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE GERALDO DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GERALDO DOS SANTOS em 18/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2025.

Todas as movimentações(80)

legal