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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2022

Valor da Causa

R$ 10.136,76

Orgao julgador

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO DE SANTANA

Partes do Processo

JAMILLE BARBOSA NOGUEIRA

CPF 070.***.***-24

Autor

OI TV

Terceiro

OI/SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

OAB/GO 32028•Representa: ATIVO

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA 17065•Representa: PASSIVO

BIANCA SILVA DE SOUZA

OAB/BA 62665•Representa: PASSIVO

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA 47306•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Despacho em 27/04/2026.

27/04/2026, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 11:44

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Publicado Despacho em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

legal