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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Livramento de Nossa Senhora

Partes do Processo

ARLINDA APARECIDA DA SILVA PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JUSSIAPE - ESTADO DA BAHIA

Reu

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DEYZIANE GOMES SILVA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENISE DA MATA LULA em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSIAPE - ESTADO DA BAHIA em 09/02/2026 23:59.

Expedição de decisão.

Juntada de Petição de petição

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(86)