Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8008661-90.2023.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta
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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/09/2023
Valor da Causa
R$ 12.900,00
Órgão julgador
1ª V de Fazenda Pública de Ilheus
Processos relacionados
2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal
Partes do Processo
CHARLES PRYL
CPF
049.***.***-06
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Autor
MUNICIPIO DE ILHEUS
Terceiro
ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
MUNICIPIO DE ILHEUS
CNPJ
13.***.***.0001-62
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Reu
Advogados / Representantes
CAIO PRYL OCKE
OAB/BA 58217
·
CPF
042.***.***-43
Mostrar
·
Representa: Autor
JULIANA DE CAIRES BONFIM
OAB/BA 27805
·
CPF
828.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/05/2026, 15:30
Decorrido prazo de JULIANA DE CAIRES BONFIM em 19/07/2024 23:59.
25/04/2026, 00:38
Decorrido prazo de CAIO PRYL OCKE em 19/07/2024 23:59.
25/04/2026, 00:38
Publicado Intimação em 26/06/2024.
24/04/2026, 18:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2026, 18:09
Decorrido prazo de JULIANA DE CAIRES BONFIM em 27/02/2026 23:59.
28/02/2026, 01:58
Juntada de Petição de contra-razões
27/02/2026, 17:34
Publicado Intimação em 06/02/2026.
06/02/2026, 05:02
Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026
06/02/2026, 05:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2026, 13:49
Ato ordinatório praticado
04/02/2026, 13:48
Juntada de Petição de recurso inominado
12/11/2025, 17:11
Decorrido prazo de JULIANA DE CAIRES BONFIM em 05/11/2025 23:59.
06/11/2025, 03:27
Decorrido prazo de CAIO PRYL OCKE em 05/11/2025 23:59.
06/11/2025, 03:27
Publicado Intimação em 20/10/2025.
20/10/2025, 22:50
Ver todas as movimentações (45)
Todas as movimentações
(45)
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/05/2026, 15:30
Decorrido prazo de JULIANA DE CAIRES BONFIM em 19/07/2024 23:59.
25/04/2026, 00:38
Decorrido prazo de CAIO PRYL OCKE em 19/07/2024 23:59.
25/04/2026, 00:38
Publicado Intimação em 26/06/2024.
24/04/2026, 18:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2026, 18:09
Decorrido prazo de JULIANA DE CAIRES BONFIM em 27/02/2026 23:59.
28/02/2026, 01:58
Juntada de Petição de contra-razões
27/02/2026, 17:34
Publicado Intimação em 06/02/2026.
06/02/2026, 05:02
Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026
06/02/2026, 05:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2026, 13:49
Ato ordinatório praticado
04/02/2026, 13:48
Juntada de Petição de recurso inominado
12/11/2025, 17:11
Decorrido prazo de JULIANA DE CAIRES BONFIM em 05/11/2025 23:59.
06/11/2025, 03:27
Decorrido prazo de CAIO PRYL OCKE em 05/11/2025 23:59.
06/11/2025, 03:27
Publicado Intimação em 20/10/2025.
20/10/2025, 22:50
Publicado Intimação em 20/10/2025.
20/10/2025, 18:56
Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025
17/10/2025, 22:28
Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025
17/10/2025, 01:26
Expedição de intimação.
15/10/2025, 09:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2025, 09:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2025, 09:11
Expedição de intimação.
13/10/2025, 15:40
Julgado procedente o pedido
13/10/2025, 15:40
Decorrido prazo de CAIO PRYL OCKE em 30/10/2024 23:59.
28/01/2025, 22:24
Conclusos para julgamento
28/01/2025, 10:35
Expedição de intimação.
28/01/2025, 10:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 05/11/2024 23:59.
09/11/2024, 18:02
Publicado Intimação em 08/10/2024.
14/10/2024, 22:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
14/10/2024, 22:10
Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Charles Pryl Advogado: Caio Pryl Ocke (OAB:BA58217) Advogado: Juliana De Caires Bonfim (OAB:BA27805) Requerido: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8008661-90.2023.8.05.0103 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ilhéus
09/10/2024, 00:00
Expedição de intimação.
04/10/2024, 13:24
Decorrido prazo de CHARLES PRYL em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024, 17:54
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2024, 13:15
Decorrido prazo de CHARLES PRYL em 03/04/2024 23:59.
03/08/2024, 23:25
Conclusos para decisão
25/07/2024, 13:43
Expedição de citação.
14/06/2024, 12:06
Ato ordinatório praticado
14/06/2024, 12:06
Juntada de Petição de contestação
03/04/2024, 08:29
Decorrido prazo de CAIO PRYL OCKE em 13/03/2024 23:59.
15/03/2024, 05:36
Publicado Intimação em 06/03/2024.
09/03/2024, 03:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
09/03/2024, 03:52
Expedição de citação.
04/03/2024, 09:12
Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024, 15:55
Conclusos para despacho
26/09/2023, 10:32
Distribuído por sorteio
25/09/2023, 21:19
Documentos
Ato Ordinatório
•
04/02/2026, 13:48
Sentença
•
13/10/2025, 15:40
Decisão
•
22/08/2024, 13:15
Decisão
•
22/08/2024, 13:15
Ato Ordinatório
•
14/06/2024, 12:06
Despacho
•
29/02/2024, 15:55