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Recurso Inominado CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

2º Julgador da 6ª Turma Recursal

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Partes do Processo

LUCIANO CARNEIRO DE OLIVEIRA

CPF 534.***.***-20

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 13:42

Recebidos os autos

25/03/2026, 13:42

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Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal