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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 6.310,09

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

ADSON BRAGA ROCHA

CPF

Autor

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Partes do Processo(96)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADSON BRAGA ROCHA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADSON BRAGA ROCHA em 24/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(17)