Execução Fiscal 0755143-90.2015.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de HERMES SOUZA DOS REIS em 08/11/2024 23:59.

07/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de HERMES SOUZA DOS REIS em 08/11/2024 23:59.

06/04/2026, 20:51

Publicado Sentença em 17/10/2024.

06/04/2026, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 19:58

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 11:51

Baixa Definitiva

29/01/2025, 11:51

Transitado em Julgado em 20/01/2025

29/01/2025, 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 23:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Hermes Souza Dos Reis Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0755143-90.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: HERMES SOUZA DOS REIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0755143-90.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de HERMES SOUZA DOS REIS, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 8 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

15/10/2024, 23:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/10/2024, 23:19

Conclusos para decisão

03/10/2024, 21:21

Expedição de despacho.

04/09/2024, 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/09/2024 23:59.

04/09/2024, 03:26

Expedição de despacho.

10/08/2024, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2024, 21:27

Conclusos para decisão

09/08/2024, 20:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2024 23:59.

07/04/2024, 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:33

Publicado Despacho em 20/02/2024.

02/03/2024, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

02/03/2024, 22:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Hermes Souza Dos Reis Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0755143-90.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

19/02/2024, 00:00

Expedição de despacho.

15/02/2024, 23:00

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 23:00

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 10:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 19:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/04/2023 23:59.

06/05/2023, 12:27

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2023, 11:48

Ato ordinatório praticado

21/02/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 04:25

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 04:25

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de documento

05/10/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

04/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

01/02/2022, 00:00

Expedição de documento

22/11/2021, 00:00

Petição

26/01/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

07/12/2020, 00:00

Mero expediente

13/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

14/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

22/09/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line

24/05/2019, 00:00

Petição

20/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

20/04/2019, 00:00

Expedição de Ofício

09/04/2019, 00:00

Expedição de Certidão

09/04/2019, 00:00

Mero expediente

01/07/2018, 00:00

Mero expediente

01/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

18/06/2018, 00:00

Expedição de Carta

21/05/2018, 00:00

Mero expediente

05/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

13/06/2016, 00:00

Concluso para Despacho

21/02/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

21/02/2015, 00:00

—

Decorrido prazo de HERMES SOUZA DOS REIS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERMES SOUZA DOS REIS em 08/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 20/01/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/09/2024 23:59.

Expedição de despacho.

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