Execução Fiscal 0001033-50.2014.8.05.0218 - TJBA

Decorrido prazo de JACIANE SOUZA MASCARENHAS em 18/11/2024 23:59.

03/04/2026, 17:28

Decorrido prazo de JACIANE SOUZA MASCARENHAS em 18/11/2024 23:59.

03/04/2026, 15:22

Decorrido prazo de JACIANE SOUZA MASCARENHAS em 18/11/2024 23:59.

03/04/2026, 15:16

Publicado Intimação em 08/11/2024.

03/04/2026, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 15:02

Juntada de certidão

09/03/2026, 13:14

Arquivado Provisoriamente

29/01/2025, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Edson Lopes Pamponet Registrado(a) Civilmente Como Edson Lopes Pamponet Advogado: Jaciane Souza Mascarenhas (OAB:BA26354) Exequente: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Rafaela Santos Ribeiro Do Vale Registrado(a) Civilmente Como Rafaela Santos Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001033-50.2014.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: EDSON LOPES PAMPONET registrado(a) civilmente como EDSON LOPES PAMPONET Advogado(s): JACIANE SOUZA MASCARENHAS (OAB:BA26354) DECISÃO AGRAVANTE: TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA ADVOGADO: HENRIQUE BURIL WEBER E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800388-48.2022.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de tutela provisória recursal, interposto pelo particular contra decisão que determinou a realização de hasta pública para alienação do bem móvel penhorado (veículo utilitário do tipo ônibus) e a respectiva expedição de mandado de remoção do bem para o depósito do leiloeiro designado. 2. Extrai-se dos autos que a agravante opôs embargos à execução, por meio dos quais impugna a cobrança dos débitos atinentes ao não recolhimento de valores relativos a FGTS e da contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 110/2001, objeto do feito executivo de origem, formalizadas por meio de inscrições que derivam de Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social. 3. Os autos originários evidenciam que a executada garantiu a dívida visando discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, bem como a existência de embargos à execução fiscal ainda pendentes de julgamento do mérito e uma perícia ainda não concluída. Considerando haver embargos à execução que se encontram pendentes de julgamento e, tendo em vista a garantia do Juízo em sua integralidade, verifica-se a probabilidade do direito pretendido. 4. Agravo de instrumento provido para ratificar a decisão liminar e determinar a suspensão da hasta pública relativamente ao bem móvel penhorado, até que ocorra o julgamento dos embargos à execução (Proc. nº 0810876-62.2022.4.05.8300). (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0802850-12.2023.4.05.0000, Relator: EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/11/2023, 1ª TURMA) Ressalte-se, ademais, que ainda que ausentes as condições para atribuição de efeito suspensivo aos embargos, o alcance da fase satisfativa, de per si, já seria suficiente para fundamentar o pedido de suspensão do leilão, pleiteado pelo executado nestes autos, dada a irreversibilidade da medida de arrematação. Ainda que o ônus, em caso de procedência dos embargos, recaia sobre o Estado, que requer o andamento dos atos expropriatórios, a reparação não reconstituiria o status quo, revelando-se mais prudente, realizar o julgamento dos embargos e, após, se for o caso, retomar os atos de expropriação. Pelo exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução fiscal até o julgamento dos embargos à execução oposto pelo executado e, em consequência, SUSPENDO o leilão designado para ocorrer no dia 08 de novembro de 2024, às 9h, referente ao imóvel “Fazenda Bela Aliança e benfeitorias”. Expeça-se, com urgência, ofício à leiloeira nomeada “RAFAELA SANTOS RIBEIRO DO VALE - JUCEB 18/005133-4, com endereço na AV. SANTOS DUMONT, 1883 – AERO ESPAÇO EMPRESARIAL E HOTEL, 5° SALA 533, LAURO DE FREITAS/BA, CEP 42.702-400, [email protected]”, comunicando a suspensão do leilão e determinando que se abstenha de realizar qualquer ato expropriatório referente ao imóvel em questão até nova decisão deste Juízo. Intimem-se as partes. Associem-se os presentes autos aos embargos à execução sob n. 8000069-47.2016.8.05.0218. Confiro à presente força de mandado/carta/ofício. P.R.I. RUY BARBOSA/BA/BA, na data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA INTIMAÇÃO 0001033-50.2014.8.05.0218 Execução Fiscal Jurisdição: Ruy Barbosa Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DA BAHIA em face de EDSON LOPES PAMPONET M.E., todos qualificados, em que foi determinada a alienação em hasta pública do bem penhorado no Id.162066259., consoante decisão ao Id. 458769493. A parte acionada veio aos autos comunicar a interposição de embargos à execução sob n. 8000069-47.2016.8.05.0218, pendente de julgamento, com oferecimento de garantia do juízo, razão pela qual pugnou pela suspensão imediata do leilão, designado para ocorrer no próximo dia 08 de novembro de 2024, até o julgamento definitivo dos embargos à execução opostos. Vieram os autos conclusos. É o breve resumo. Decido. A L.6830/80 (Lei de Execução Fiscal) não regulamenta de forma expressa sobre a (in)aplicabilidade do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, o que atrai a aplicação subsidiária das normas previstas no Código de Processo Civil, conforme preleciona o art. 1º da LEF. Nessa linha intelectiva, o §1º do art. 919 do CPC condiciona a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução à prestação de garantia ao juízo e identificação dos requisitos para a concessão da tutela provisória. “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Aplicado o regramento supracitado às execuções fiscais, a adoção de efeito suspensivo aos embargos opostos pelo devedor tributário dependerá igualmente, após garantido o juízo, da observância, no caso concreto, da presença da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Essa, aliás, foi a tese firmada no Tema Repetitivo n. 526 do STJ, vejamos: “TEMA 526: A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). (STJ, Tema nº 526, publicado em 31/05/2013, site: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=526&cod_tema_final=526)” Muito embora o precedente tenha sido constituído sob a égide do Código Processual Civil de 1973, o advento do CPC de 2015 não modificou o entendimento sobre a matéria. Assim, mais recentemente, o STF, em sede de julgamento da ADI nº ADI: 5165 DF 9998505-65.2014.1.00.0000, declarou a constitucionalidade da aplicação dos arts. 739-A do CPC/72 e art. 919 do CPC/15 às execuções fiscais, como segue: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. (STF - ADI: 5165 DF 9998505-65.2014.1.00.0000, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/02/2022) – grifei Impende ressaltar, contudo, que, no julgamento acima destacado, a Relatora, Ilustre Ministra Cármen Lúcia, estabeleceu importante questão sobre a não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, esclarecendo que “mesmo quando os embargos à execução fiscal não são dotados de efeito suspensivo pelo juiz, não é possível à Fazenda Pública adjudicar os bens penhorados ou levantar o valor do depósito em juízo antes do trânsito em julgado da sentença dos embargos”. Tal determinação decorre da leitura sistemática das normas previstas nos arts. 19 e 24 e do § 2º do 32 da Lei de Execução Fiscal: “Art. 19 - Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias: I - remir o bem, se a garantia for real; ou II - pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória”. “Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados: I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos; II - findo o leilão: a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exeqüente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias”. “Art. 32 - (…) § 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente”. A leitura conjunta das normas acima destacadas permite inferir que garantido o juízo por depósito (ou penhora em dinheiro); fiança bancária ou penhora de bens; respectivamente, a quantia só pode ser entregue, o adimplemento exigido e a alienação só pode ser operada se, e somente se, havendo oposição de embargos, houver o seu julgamento definitivo. Em outros termos, como bem iluminam Dider Jr., Cunha, Braga e Oliveira: “Conjugando o art. 19 com o art. 32, § 2º, ambos da Lei n. 6.830/1980, conclui-se que, sendo a penhora em dinheiro, os embargos devem ter efeito suspensivo, pois a quantia somente deve ser liberada após o trânsito em julgado. De igual modo, penhorado um bem e arrematado em leilão, o dinheiro somente pode ser convertido em renda para a Fazenda Pública após o trânsito em julgado, tal como se extrai do art. 24 da Lei n. 6.830/1980. Significa que, na execução fiscal, os embargos, em princípio, não têm efeito suspensivo, a não ser que o juiz o conceda à vista do preenchimento dos requisitos previstos no § 1º do art. 919 do CPC. Há, contudo, uma hipótese em que o efeito suspensivo será automático: quando se chega à fase satisfativa da execução. Nesse momento, os embargos à execução fiscal têm efeito suspensivo automático, pois a adjudicação e o levantamento da quantia depositada dependem do trânsito em julgado da sentença dos embargos” (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneio da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1.023-1.024).” Impõe-se, portanto, a regra de que, mesmo não identificados os requisitos estipulados no art. 919 do CPC, para determinar a suspensão da execução fiscal pela oposição de embargos, o processamento regular do feito executivo só pode ocorrer até a fase satisfativa, quando, por força de interpretação teleológica da Lei de Execução Fiscal, deve ser aguardado o julgamento final dos embargos opostos. Dito isso, no caso concreto em análise, realizado depósito em dinheiro como garantia do juízo (Id. 1572956, processo n. 8000069-47.2016.8.05.0218), vislumbro a presença da relevância da fundamentação apontada pelo embargante no mérito dos embargos opostos, bem como a presença do risco iminente diante da possibilidade de perda do bem de forma definitiva com o prosseguimento da execução fiscal, o que, por si só, já garantiria a atribuição de efeito suspensivo. Nesse sentido, os precedentes pátrios: AGRAVO DE INSTrumento – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS E CANCELAMENTO DA DESIGNAÇÃO DAS DATAS JÁ SUGERIDAS PARA O LEILOEIRO PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA.Tutela de urgência – Necessidade de demonstrar os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC – Existência de perigo de continuidade do processo executivo, com a designação de datas para a hasta pública do bem penhorado – Probabilidade do direito que se vislumbra, diante do pleito de nulidade de cláusula do acordo estabelecido entre as partes, que poderá resultar em uma nova avaliação do imóvel penhorado – Tutela de urgência acolhida, para a suspensão dos atos expropriatórios e cancelamento da designação de datas para a hasta pública, até o julgamento da exceção de pré-executividade – Análise das demais alegações prejudicada – Decisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0035952-92.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 10.07.2019) (TJ-PR - AI: 00359529220188160000 PR 0035952-92.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 10/07/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2019) PROCESSO Nº: 0802850-12.2023.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Expedição de Ofício.

06/11/2024, 13:20

Expedição de intimação.

06/11/2024, 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2024, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 18:20

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 19:13

Conclusos para decisão

21/10/2024, 08:14

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 21:15

Juntada de Petição de pedido de suspensão

18/10/2024, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Edson Lopes Pamponet Registrado(a) Civilmente Como Edson Lopes Pamponet Advogado: Jaciane Souza Mascarenhas (OAB:BA26354) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA DECISÃO 0001033-50.2014.8.05.0218 Execução Fiscal Jurisdição: Ruy Barbosa

09/10/2024, 00:00

Publicado Decisão em 08/10/2024.

08/10/2024, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 18:24

Expedição de decisão.

04/10/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2024, 15:43

Conclusos para despacho

28/04/2022, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2022, 11:50

Expedição de intimação.

24/02/2022, 13:38

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2021, 20:53

Juntada de Petição de certidão

29/11/2021, 20:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2021 23:59.

28/10/2021, 09:33

Decorrido prazo de JACIANE SOUZA MASCARENHAS em 26/10/2021 23:59.

28/10/2021, 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2021, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 17:42

Publicado Intimação em 18/10/2021.

19/10/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 02:38

Expedição de mandado.

15/10/2021, 12:55

Expedição de intimação.

15/10/2021, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/10/2021, 10:44

Expedição de intimação.

14/10/2021, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2021, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 14:39

Conclusos para despacho

13/10/2021, 15:52

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

27/09/2021, 20:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2021, 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2021, 08:34

Juntada de Petição de certidão

19/07/2021, 08:34

Juntada de Outros documentos

31/05/2021, 11:48

Expedição de Ofício.

31/05/2021, 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2021, 07:31

Juntada de ofício

23/02/2021, 18:51

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

18/02/2021, 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2021, 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2021, 09:35

Expedição de mandado via Central de Mandados.

03/02/2021, 10:52

Juntada de ato ordinatório

03/02/2021, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2020 23:59:59.

13/09/2020, 22:29

Decorrido prazo de JACIANE SOUZA MASCARENHAS em 03/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:55

Publicado Intimação em 27/03/2020.

15/06/2020, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 12:07

Conclusos para despacho

25/03/2020, 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2020, 22:51

Expedição de intimação via Sistema.

25/03/2020, 22:51

Juntada de ato ordinatório

25/03/2020, 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 23:30

Devolvidos os autos

21/03/2019, 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 23:13

RECEBIMENTO

22/09/2017, 15:42

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

22/09/2017, 09:56

RECEBIMENTO

22/09/2017, 09:56

ENTREGA EM CARGAVISTA

23/08/2017, 09:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

11/04/2016, 09:08

CONCLUSÃO

04/03/2016, 11:33

DOCUMENTO

15/12/2015, 13:13

MANDADO

20/11/2014, 11:26

MANDADO

14/10/2014, 12:54

MERO EXPEDIENTE

10/10/2014, 11:59

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

03/10/2014, 13:06

DOCUMENTO

30/09/2014, 15:14

DOCUMENTO

19/09/2014, 12:16

MANDADO

19/09/2014, 09:07

MANDADO

11/09/2014, 15:23

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

11/09/2014, 11:08

MERO EXPEDIENTE

11/09/2014, 08:40

CONCLUSÃO

05/09/2014, 08:20

DISTRIBUIÇÃO

05/09/2014, 08:12

—

Decorrido prazo de JACIANE SOUZA MASCARENHAS em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACIANE SOUZA MASCARENHAS em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACIANE SOUZA MASCARENHAS em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.

Expedição de Ofício.

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(108)