Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0300640-48.2020.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

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—

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso em sentido estrito/Recurso ex officio

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desa. Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Criminal de Barreiras 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(33)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

DAL

Terceiro

RANDAL PEREIRA DAMACENO

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 21/09/2023

21/09/2023, 15:52

Baixa Definitiva

21/09/2023, 15:52

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

21/09/2023, 15:52

Juntada de certidão

21/09/2023, 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma

18/09/2023, 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2023/0132713-1)

24/04/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 18:16

Juntada de Petição de Petição

30/01/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 13:15

Conclusos #Não preenchido#

26/01/2023, 13:11

Juntada de Petição de CR AGR RESP

24/01/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 10:17

Todas as movimentações(67)

Transitado em Julgado em 21/09/2023

21/09/2023, 15:52

Baixa Definitiva

21/09/2023, 15:52

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

21/09/2023, 15:52

Juntada de certidão

21/09/2023, 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma

Documentos

Despacho

•27/01/2023, 14:18

Despacho

•27/01/2023, 13:15

18/09/2023, 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2023/0132713-1)

24/04/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 18:16

Juntada de Petição de Petição

30/01/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 13:15

Conclusos #Não preenchido#

26/01/2023, 13:11

Juntada de Petição de CR AGR RESP

24/01/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 10:17

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

21/01/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

14/01/2023, 19:15

Juntada de Petição de Petição

21/12/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

21/12/2022, 13:42

Recurso Especial não admitido

15/12/2022, 16:00

Conclusos #Não preenchido#

27/09/2022, 22:54

Juntada de Petição de CR RESP

26/09/2022, 18:13

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 08:40

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

15/09/2022, 11:31

Juntada de certidão

15/09/2022, 11:30

Juntada de Petição de recurso especial

14/09/2022, 20:12

Decorrido prazo de RANDAL PEREIRA DAMACENO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 01:39

Decorrido prazo de Defensoria Pública Estadual em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 01:39

Expedição de Certidão.

03/09/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 09:20

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 17:24

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 17:23

Publicado Ementa em 22/08/2022.

22/08/2022, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/08/2022, 10:09

Juntada de certidão

19/08/2022, 10:02

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (RECORRENTE) e provido

19/08/2022, 09:51

Deliberado em sessão - julgado

18/08/2022, 15:28

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 17:06

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 22:25

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 22:24

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 17:31

Incluído em pauta para 18/08/2022 13:30:00 Sala 03.

08/08/2022, 17:29

Solicitado dia de julgamento

05/08/2022, 18:34

Conclusos #Não preenchido#

01/08/2022, 09:40

Juntada de Petição de petição

30/07/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

16/07/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 20:29

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 20:28

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 10:58

Publicado Despacho em 06/07/2022.

06/07/2022, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2022, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 23:06

Conclusos #Não preenchido#

28/06/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 18:02

Recebidos os autos

20/06/2022, 09:25

Distribuído por sorteio

20/06/2022, 09:25

Decisão

•16/12/2022, 11:16

Decisão

•15/12/2022, 16:00

Petição

•22/08/2022, 17:24

Acórdão

•18/08/2022, 17:23

Despacho

•05/07/2022, 09:50

Despacho

•04/07/2022, 23:06

Decisão

•06/05/2022, 14:01

Despacho

•21/02/2022, 10:47

Decisão

•07/01/2022, 09:53

Decisão

•10/06/2020, 08:44

Despacho

•20/05/2020, 09:19

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 09:19

Despacho

•20/05/2020, 09:19

Todos os documentos(17)

Despacho

•27/01/2023, 14:18

Despacho

•27/01/2023, 13:15

Decisão

•16/12/2022, 11:16

Decisão

•15/12/2022, 16:00

Petição

•22/08/2022, 17:24

Acórdão

•18/08/2022, 17:23

Despacho

•05/07/2022, 09:50

Despacho

•04/07/2022, 23:06

Decisão

•06/05/2022, 14:01

Despacho

•21/02/2022, 10:47

Decisão

•07/01/2022, 09:53

Decisão

•10/06/2020, 08:44

Despacho

•20/05/2020, 09:19

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 09:19

Despacho

•20/05/2020, 09:19

Decisão

•20/05/2020, 09:19

Decisão

•20/05/2020, 09:19