Procedimento Comum Cível 0081434-86.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2006

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

ESPOLIO DE FERNANDO XAVIER BRANDAO

Autor

JOSE BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Reu

ADRIANA CORREIA CALMON RIBEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RAFAEL TEIXEIRA DE CASTRO

OAB/BA 35814·CPF·Representa: Autor

MAIRA HEITMANN ANJOS

OAB/BA 26231·CPF·Representa: Autor

IVANILTON SANTOS DA SILVA JUNIOR

OAB/BA 22664·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de Espolio de Fernando Xavier Brandao em 12/04/2023 23:59.

08/05/2026, 00:16

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR em 12/04/2023 23:59.

08/05/2026, 00:16

Decorrido prazo de Espolio de Fernando Xavier Brandao em 12/04/2023 23:59.

08/05/2026, 00:16

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR em 12/04/2023 23:59.

08/05/2026, 00:15

Publicado Despacho em 20/03/2023.

07/05/2026, 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 23:46

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2023.

07/05/2026, 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 23:45

Decorrido prazo de Espolio de Fernando Xavier Brandao em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 05:27

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 05:16

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR em 26/08/2024 23:59.

18/04/2026, 03:25

Decorrido prazo de Espolio de Fernando Xavier Brandao em 26/08/2024 23:59.

18/04/2026, 03:25

Publicado Decisão em 05/08/2024.

18/04/2026, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 02:59

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

15/04/2026, 19:27

Todas as movimentações(177)

Decorrido prazo de Espolio de Fernando Xavier Brandao em 12/04/2023 23:59.

08/05/2026, 00:16

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR em 12/04/2023 23:59.

08/05/2026, 00:16

Decorrido prazo de Espolio de Fernando Xavier Brandao em 12/04/2023 23:59.

08/05/2026, 00:16

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR em 12/04/2023 23:59.

08/05/2026, 00:15

Publicado Despacho em 20/03/2023.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 13:40

Decisão

•13/12/2025, 00:09

07/05/2026, 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 23:46

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2023.

07/05/2026, 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 23:45

Decorrido prazo de Espolio de Fernando Xavier Brandao em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 05:27

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 05:16

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR em 26/08/2024 23:59.

18/04/2026, 03:25

Decorrido prazo de Espolio de Fernando Xavier Brandao em 26/08/2024 23:59.

18/04/2026, 03:25

Publicado Decisão em 05/08/2024.

18/04/2026, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 02:59

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

15/04/2026, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 19:26

Conclusos para decisão

15/04/2026, 10:44

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 10:37

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR em 15/10/2024 23:59.

15/04/2026, 01:43

Decorrido prazo de Espolio de Fernando Xavier Brandao em 15/10/2024 23:59.

15/04/2026, 01:43

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR em 15/10/2024 23:59.

14/04/2026, 22:16

Decorrido prazo de Espolio de Fernando Xavier Brandao em 15/10/2024 23:59.

14/04/2026, 21:55

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2024.

14/04/2026, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 20:46

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 13:40

Decorrido prazo de Espolio de Fernando Xavier Brandao em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:28

Decorrido prazo de Espolio de Fernando Xavier Brandao em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:16

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 19:12

Publicado Decisão em 16/12/2025.

16/12/2025, 08:16

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2025, 00:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/12/2025, 15:16

Conclusos para decisão

24/11/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 20:21

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

13/11/2025, 23:01

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

13/11/2025, 23:01

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 17:26

Decorrido prazo de Espolio de Fernando Xavier Brandao em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 06:08

Decorrido prazo de Espolio de Fernando Xavier Brandao em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 06:08

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 22:47

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

20/10/2025, 11:58

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

17/10/2025, 08:49

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:04

Decorrido prazo de Espolio de Fernando Xavier Brandao em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:55

Decorrido prazo de Espolio de Fernando Xavier Brandao em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:55

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 17:51

Publicado Decisão em 26/08/2025.

29/08/2025, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

29/08/2025, 20:12

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 11:00

Nomeado perito

09/08/2025, 21:48

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Espolio De Fernando Xavier Brandao Advogado: Rafael Teixeira De Castro (OAB:BA35814) Advogado: Maira Heitmann Anjos (OAB:BA26231) Interessado: Jose Barbosa Dos Santos Junior Advogado: Ivanilton Santos Da Silva Junior (OAB:BA22664) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO D PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0081434-86.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 11:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/07/2024, 20:50

Nomeado perito

30/07/2024, 20:50

Conclusos para decisão

29/07/2023, 20:42

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/04/2023 10:00 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

26/04/2023, 12:10

Juntada de ata da audiência

26/04/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 16:38

Expedição de carta via ar digital.

16/03/2023, 15:51

Expedição de carta via ar digital.

16/03/2023, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 14:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/04/2023 10:00 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

16/03/2023, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 12:28

Conclusos para despacho

06/02/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 07:12

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 07:12

Remetido ao PJE

27/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

04/12/2019, 00:00

Petição

03/12/2019, 00:00

Petição

27/11/2019, 00:00

Publicação

14/11/2019, 00:00

Audiência

12/11/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/11/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/11/2019, 00:00

Audiência Designada

14/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

15/07/2019, 00:00

Petição

20/05/2019, 00:00

Trânsito em julgado

07/05/2019, 00:00

Publicação

26/07/2017, 00:00

Expedição de Ofício

26/07/2017, 00:00

Petição

26/07/2017, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

26/07/2017, 00:00

Petição

08/07/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/06/2017, 00:00

Petição

04/05/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/04/2017, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

02/09/2016, 00:00

Publicação

04/08/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/08/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/07/2016, 00:00

Correção de Classe

04/07/2016, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

08/03/2016, 00:00

Recebimento

25/11/2015, 00:00

Petição

23/04/2015, 00:00

Concluso para Despacho

23/04/2015, 00:00

Publicação

12/03/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/03/2015, 00:00

Recebimento

05/03/2015, 00:00

Mero expediente

27/02/2015, 00:00

Concluso para Despacho

09/10/2014, 00:00

Petição

08/10/2014, 00:00

Publicação

25/09/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/09/2014, 00:00

Procedência

22/09/2014, 00:00

Recebimento

10/06/2014, 00:00

Petição

10/06/2014, 00:00

Concluso para Despacho

10/06/2014, 00:00

Concluso para Despacho

28/05/2014, 00:00

Petição

27/05/2014, 00:00

Recebimento

24/04/2014, 00:00

Expedição de documento

24/04/2014, 00:00

Expedição de Ofício

24/04/2014, 00:00

Publicação

01/04/2014, 00:00

Mero expediente

31/03/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/03/2014, 00:00

Recebimento

11/11/2013, 00:00

Petição

11/11/2013, 00:00

Petição

11/11/2013, 00:00

Concluso para Despacho

11/11/2013, 00:00

Concluso para Despacho

30/10/2013, 00:00

Petição

29/10/2013, 00:00

Recebimento

25/10/2013, 00:00

Concluso para Despacho

09/07/2013, 00:00

Recebimento

03/07/2013, 00:00

Recebimento

14/06/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

14/06/2013, 00:00

Publicação

11/06/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/06/2013, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

04/06/2013, 00:00

Publicação

01/04/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/03/2013, 00:00

Audiência Designada

21/03/2013, 00:00

Mero expediente

21/03/2013, 00:00

Recebimento

29/08/2012, 00:00

Concluso para Despacho

29/08/2012, 00:00

Correção de Classe

23/08/2012, 00:00

Petição

13/06/2012, 00:00

Concluso para Despacho

13/06/2012, 00:00

Petição

02/03/2012, 00:00

Concluso para Despacho

02/03/2012, 00:00

Mandado

31/10/2011, 00:00

Expedição de documento

21/09/2011, 17:28

Petição

04/07/2011, 10:44

Petição

25/05/2011, 15:22

Protocolo de Petição

06/08/2010, 10:20

Protocolo de Petição

06/08/2010, 10:19

Mero expediente

03/08/2010, 17:40

Protocolo de Petição

11/01/2010, 10:26

Conclusão

20/11/2009, 08:43

Conclusão

21/11/2008, 13:05

Juntada peticao - autor

18/07/2008, 16:05

Concluso ao juiz

30/08/2007, 14:22

Juntada

17/07/2007, 14:45

Publicado no dpj

26/04/2007, 17:37

Publicado pelo dpj

25/04/2007, 19:53

Enviado para publicação no dpj

25/04/2007, 15:53

Processo autuado

18/04/2007, 10:07

Processo Distribuído por Sorteio

26/06/2006, 17:23

Decisão

•09/12/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:51

Documento de Comprovação

•20/10/2025, 22:47

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 11:05

Decisão

•22/08/2025, 11:00

Decisão

•09/08/2025, 21:48

Documento de Comprovação

•14/10/2024, 19:13

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 08:15

Decisão

•01/08/2024, 16:13

Decisão

•30/07/2024, 20:50

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 14:57

Despacho

•16/03/2023, 14:47

Despacho

•16/03/2023, 12:28

Todos os documentos(123)

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 13:40

Decisão

•13/12/2025, 00:09

Decisão

•09/12/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:51

Documento de Comprovação

•20/10/2025, 22:47

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 11:05

Decisão

•22/08/2025, 11:00

Decisão

•09/08/2025, 21:48

Documento de Comprovação

•14/10/2024, 19:13

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 08:15

Decisão

•01/08/2024, 16:13

Decisão

•30/07/2024, 20:50

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 14:57

Despacho

•16/03/2023, 14:47

Despacho

•16/03/2023, 12:28

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 17:06

Decisão

•22/04/2019, 21:43

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:42

Decisão

•22/04/2019, 21:41

Decisão

•22/04/2019, 21:41

Decisão

•22/04/2019, 21:41

Decisão

•22/04/2019, 21:41

Decisão

•22/04/2019, 21:41

Decisão

•22/04/2019, 21:41

Decisão

•22/04/2019, 21:41

Decisão

•22/04/2019, 21:41

Decisão

•22/04/2019, 21:41

Decisão

•22/04/2019, 21:41

Decisão

•22/04/2019, 21:41

Decisão

•22/04/2019, 21:41

Decisão

•22/04/2019, 21:41

Decisão

•22/04/2019, 21:41

Decisão

•22/04/2019, 21:41

Decisão

•22/04/2019, 21:41

Decisão

•22/04/2019, 21:41

Decisão

•22/04/2019, 21:41

Decisão

•22/04/2019, 21:41

Decisão

•22/04/2019, 21:41

Decisão

•22/04/2019, 21:41

Decisão

•22/04/2019, 21:41

Decisão

•22/04/2019, 21:41

Decisão

•22/04/2019, 21:41

Decisão

•22/04/2019, 21:41

Decisão

•22/04/2019, 21:41

Decisão

•22/04/2019, 21:41

Decisão

•22/04/2019, 21:41

Decisão

•22/04/2019, 21:41

Decisão

•22/04/2019, 21:41

Decisão

•26/07/2017, 11:59

Ato Ordinatório

•13/06/2017, 17:15

Sentença

•31/03/2017, 10:23

Ato Ordinatório

•29/07/2016, 14:45

Despacho

•02/05/2016, 12:25

Sentença

•02/05/2016, 12:22

Sentença

•02/05/2016, 12:22

Sentença

•02/05/2016, 12:22

Sentença

•02/05/2016, 12:22

Sentença

•02/05/2016, 12:22

Sentença

•02/05/2016, 12:22

Sentença

•02/05/2016, 12:22

Sentença

•02/05/2016, 12:22

Sentença

•02/05/2016, 12:22

Decisão

•02/05/2016, 12:20

Decisão

•02/05/2016, 12:18

Decisão

•02/05/2016, 12:18

Decisão

•02/05/2016, 12:18

Decisão

•02/05/2016, 12:17

Decisão

•02/05/2016, 12:17

Decisão

•02/05/2016, 12:14

Decisão

•02/05/2016, 12:14

Decisão

•02/05/2016, 12:10

Decisão

•02/05/2016, 12:10

Despacho

•02/05/2016, 12:09

Decisão

•02/05/2016, 12:09

Decisão

•02/05/2016, 12:09

Decisão

•02/05/2016, 12:06

Decisão

•02/05/2016, 12:06

Despacho

•02/05/2016, 12:03

Decisão

•02/05/2016, 12:01

Despacho

•02/05/2016, 11:54

Despacho

•02/05/2016, 11:51

Decisão

•02/05/2016, 11:49

Decisão

•02/05/2016, 11:49

Decisão

•02/05/2016, 11:45

Despacho

•27/02/2015, 16:36

Sentença

•22/09/2014, 15:34

Decisão

•24/04/2014, 14:32

Despacho

•31/03/2014, 12:35

Despacho

•21/03/2013, 11:57