Execução de Título Extrajudicial 8001166-79.2022.8.05.0054 - TJBA

Conclusos para despacho

03/10/2025, 11:06

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

01/11/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Ensolo Engenharia De Solos E Fundacoes Ltda Advogado: Felipe Cordella Ribeiro (OAB:PR41289) Exequente: E3 Locacao De Bens Ltda. Advogado: Felipe Cordella Ribeiro (OAB:PR41289) Executado: Wilson Gomes Pagani - Epp Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DECISÃO 8001166-79.2022.8.05.0054 EXEQUENTE: ENSOLO ENGENHARIA DE SOLOS E FUNDACOES LTDA, E3 LOCACAO DE BENS LTDA. EXECUTADO: WILSON GOMES PAGANI - EPP 1- Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 8001166-79.2022.8.05.0054 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Catu Vistos etc. 2- Cumpre a este Juízo se manifestar acerca dos embargos de declaração de ID 232038212 interpostos contra o despacho exarado no ID 224256887. 3- Inicialmente, tenho bem atestar, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade relativo ao cabimento. 4- Com efeito, é cediço que durante a marcha processual, o Juiz possui poderes para conduzir o feito até a efetiva prestação jurisdicional e, a fim de concretizar o princípio do impulso oficial, pratica atos decisórios e não decisórios. Na primeira classificação temos as decisões interlocutórias e a sentença, já na segunda, os despachos. 5- Posto isso, observa-se que no caso concreto foram opostos embargos de declaração em face de mero despacho de ID 224256887 que determinou a citação do executado e, em caso de não pagamento da dívida atualizada, a efetivação da penhora. 6- Assim, à luz do art. 1.001, do CPC, a interposição de recursos apenas é cabível contra os atos decisórios do juiz, motivo pelo qual resta configurada a inadmissibilidade dos embargos de declaração por ausência de pressuposto intrínseco relativo ao cabimento. 7- Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESPACHO DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO GENÉRICO NÃO ADMISSÍVEL. 1. "É incabível a oposição de embargos de declaração em face de ato judicial que determina a intimação da parte para regularizar o preparo. Isso porque esse ato possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC/15" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.381.749/SE, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/11/2019). 2. Ademais, a parte agravante adentra no mérito da controvérsia sem nem sequer debater a gratuidade da justiça. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1736959/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2020, DJe 05/05/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. DETERMINAÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A TURMA DE OUTRA SEÇÃO DO STJ. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. 1. Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1554748/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017). 8- Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO de ID 232038212. 9- No mais, diante da comprovada dificuldade na localização da parte executada, conforme se verifica no ID 353695626, DEFIRO, desde já, a pesquisa do crédito via sistema SISBAJUD/RENAJUD a ser efetivada pela Secretaria, conforme planilha atualizada do crédito cobrado e CPF/CNPJ do executado, tudo a ser juntado aos autos pelo exequente em até 15 (quinze) dias, sob pena de renúncia à pesquisa do patrimônio do executado via os referidos sistemas informatizados, com a consequente suspensão e arquivamento provisório desta execução. 10- Cumprido o item anterior pelo exequente e sobrevindo resultado da efetivação da ordem de pesquisa/bloqueio (SISBAJUD/RENAJUD) pela Secretaria, intime-se o credor-exequente para que se manifeste em até 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, indicando, caso o resultado seja negativo ou insuficiente, bens do executado sobre os quais possa recair a penhora, sob pena de suspensão e arquivamento provisório nos termos do art. 921, inciso III do CPC, voltando-me os autos conclusos em seguida para análise. 11- Em caso de resultado negativo da pesquisa e havendo pedido, DEFIRO a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, nos termos do parágrafo 3º do art. 782 do CPC, através do sistema SERASAJUD ou mesmo a expedição de ofício pela Secretaria. 12- Concedo à presente decisão força de mandado de citação/intimação e de ofício, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Ensolo Engenharia De Solos E Fundacoes Ltda Advogado: Felipe Cordella Ribeiro (OAB:PR41289) Exequente: E3 Locacao De Bens Ltda. Advogado: Felipe Cordella Ribeiro (OAB:PR41289) Executado: Wilson Gomes Pagani - Epp Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Tel. 71-3641-2117 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº. 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 8001166-79.2022.8.05.0054 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Catu Intime-se a parte interessada por meio de seu(s) advogado(a/s) para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias acerca do documento de Id 4468380245 acostado aos autos. Catu – BA, 11 de outubro de 2024. Alexandre Alves Alagoano Bolsanelo Analista Judiciário

17/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 13:56

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Ensolo Engenharia De Solos E Fundacoes Ltda Advogado: Felipe Cordella Ribeiro (OAB:PR41289) Exequente: E3 Locacao De Bens Ltda. Advogado: Felipe Cordella Ribeiro (OAB:PR41289) Executado: Wilson Gomes Pagani - Epp Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 8001166-79.2022.8.05.0054 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Catu

09/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

07/10/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 15:39

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ENSOLO ENGENHARIA DE SOLOS E FUNDACOES LTDA - CNPJ: 75.156.695/0001-02 (EXEQUENTE)

12/09/2024, 15:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/09/2024, 15:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

06/09/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 08:56

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 15:11

Juntada de Petição de certidão

19/01/2023, 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/01/2023, 14:39

Decorrido prazo de FELIPE CORDELLA RIBEIRO em 08/09/2022 23:59.

14/12/2022, 14:19

Publicado Intimação em 30/08/2022.

20/11/2022, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2022

20/11/2022, 20:09

Conclusos para julgamento

05/10/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 19:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/09/2022, 19:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2022, 08:11

Expedição de mandado.

29/08/2022, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2022, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 11:32

Conclusos para decisão

17/08/2022, 14:44

Distribuído por sorteio

17/08/2022, 14:44

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ENSOLO ENGENHARIA DE SOLOS E FUNDACOES LTDA - CNPJ: 75.156.695/0001-02 (EXEQUENTE)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(29)