Petição Cível 8084050-96.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILPetição Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 40.391,61

Órgão julgador

17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Petição Cível · 17ª Vara de Relacoes de Consumo

Partes do Processo

ANTONIO JORGE BORGES DOS SANTOS

CPF

Autor

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Terceiro

GM DO BRASIL

Terceiro

GENERAL MOTORS

Terceiro

GENERAL MOTORS MERCOSUL

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVID PEDREIRA MACHADO

OAB/BA 54761·CPF·Representa: Autor

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE 33668·CPF·Representa: Réu

BRENO HENRIQUE HEINE NOVELLI DE OLIVEIRA

OAB/BA 29833·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ANTONIO JORGE BORGES DOS SANTOS

CPF

Autor

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Terceiro

GM DO BRASIL

Terceiro

GENERAL MOTORS

Terceiro

GENERAL MOTORS MERCOSUL

Terceiro

CHEVLROLET DO BRASIL

Terceiro

GM SOUTH AMERICA

Terceiro

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

24/04/2026, 09:29

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE BORGES DOS SANTOS em 04/04/2024 23:59.

23/04/2026, 18:46

Decorrido prazo de RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 04/04/2024 23:59.

23/04/2026, 18:46

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 04/04/2024 23:59.

23/04/2026, 18:46

Decorrido prazo de RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 04/04/2024 23:59.

23/04/2026, 18:16

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 04/04/2024 23:59.

23/04/2026, 18:16

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.

23/04/2026, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 14:04

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE BORGES DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.

22/03/2026, 13:43

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 17/07/2025 23:59.

22/03/2026, 13:43

Decorrido prazo de RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 04/09/2025 23:59.

22/03/2026, 13:43

Publicado Sentença em 25/06/2025.

22/03/2026, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 12:45

Decorrido prazo de RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 28/01/2025 23:59.

06/03/2026, 00:51

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 28/01/2025 23:59.

06/03/2026, 00:51

Todas as movimentações(144)

Juntada de certidão

24/04/2026, 09:29

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE BORGES DOS SANTOS em 04/04/2024 23:59.

23/04/2026, 18:46

Decorrido prazo de RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 04/04/2024 23:59.

23/04/2026, 18:46

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 04/04/2024 23:59.

23/04/2026, 18:46

Decorrido prazo de RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 04/04/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•18/06/2025, 09:58

Sentença

•11/06/2025, 17:33

23/04/2026, 18:16

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 04/04/2024 23:59.

23/04/2026, 18:16

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.

23/04/2026, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 14:04

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE BORGES DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.

22/03/2026, 13:43

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 17/07/2025 23:59.

22/03/2026, 13:43

Decorrido prazo de RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 04/09/2025 23:59.

22/03/2026, 13:43

Publicado Sentença em 25/06/2025.

22/03/2026, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 12:45

Decorrido prazo de RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 28/01/2025 23:59.

06/03/2026, 00:51

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 28/01/2025 23:59.

06/03/2026, 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE BORGES DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

06/03/2026, 00:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.

06/03/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

06/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 20/03/2025 23:59.

23/02/2026, 03:47

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 20/03/2025 23:59.

23/02/2026, 03:47

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 20/03/2025 23:59.

23/02/2026, 03:24

Decorrido prazo de RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 20/03/2025 23:59.

23/02/2026, 03:24

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

23/02/2026, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

23/02/2026, 02:58

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE BORGES DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.

13/02/2026, 20:27

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 27/05/2025 23:59.

13/02/2026, 20:27

Decorrido prazo de RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 27/05/2025 23:59.

13/02/2026, 20:27

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 27/05/2025 23:59.

13/02/2026, 19:17

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE BORGES DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.

13/02/2026, 19:17

Decorrido prazo de RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 27/05/2025 23:59.

13/02/2026, 19:17

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2025.

13/02/2026, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

13/02/2026, 18:52

Decorrido prazo de RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 04/09/2025 23:59.

21/01/2026, 02:54

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE BORGES DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.

15/01/2026, 19:17

Publicado Sentença em 14/08/2025.

15/01/2026, 02:57

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

15/01/2026, 02:57

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 10:28

Baixa Definitiva

03/10/2025, 10:28

Juntada de certidão

03/10/2025, 10:27

Juntada de certidão

11/09/2025, 11:19

Juntada de certidão

11/09/2025, 11:13

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

11/09/2025, 10:30

Desentranhado o documento

11/09/2025, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 09:58

Homologada a Transação

11/06/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 16:33

Juntada de laudo pericial

30/05/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 13:29

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 13:10

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

08/05/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 13:36

Expedição de carta via ar digital.

23/04/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 16:14

Juntada de laudo pericial

23/04/2025, 16:12

Expedição de carta via ar digital.

02/04/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 08:25

Juntada de petição

02/04/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 16:10

Juntada de Petição de substabelecimento

25/03/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 11:24

Juntada de Petição de outros documentos

05/03/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

23/02/2025, 19:25

Juntada de petição

23/02/2025, 19:20

Juntada de Petição de outros documentos

14/01/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Antonio Jorge Borges Dos Santos Advogado: David Pedreira Machado (OAB:BA54761) Requerido: General Motors Do Brasil Ltda Advogado: Diogo Dantas De Moraes Furtado (OAB:PE33668) Requerido: Retirauto Veiculos E Pecas Ltda Advogado: Breno Henrique Heine Novelli De Oliveira (OAB:BA29833) De PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8084050-96.2023.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2024, 13:13

Juntada de petição

04/10/2024, 11:42

Decorrido prazo de RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:31

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE BORGES DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:31

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 11:24

Juntada de certidão

13/09/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 17:37

Publicado Decisão em 28/08/2024.

08/09/2024, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

08/09/2024, 23:09

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 09:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/08/2024, 17:39

Conclusos para decisão

22/05/2024, 09:44

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE BORGES DOS SANTOS em 16/04/2024 23:59.

21/04/2024, 20:30

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 08:45

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2024.

06/04/2024, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

06/04/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 15:13

Juntada de Petição de réplica

14/03/2024, 16:47

Expedição de carta via ar digital.

08/03/2024, 09:41

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 09:41

Decorrido prazo de RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:15

Juntada de Petição de contestação

07/03/2024, 21:53

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE BORGES DOS SANTOS em 02/02/2024 23:59.

13/02/2024, 20:27

Publicado Decisão em 26/01/2024.

12/02/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

12/02/2024, 01:09

Expedição de carta via ar digital.

01/02/2024, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2024, 06:43

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 13:30

Juntada de Petição de certidão

27/11/2023, 14:46

Conclusos para decisão

03/10/2023, 15:07

Decorrido prazo de RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:04

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:04

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:04

Decorrido prazo de RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:04

Decorrido prazo de RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 20:29

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 20:29

Decorrido prazo de RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 16:31

Publicado Despacho em 05/09/2023.

12/09/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/09/2023, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2023, 21:21

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.

01/09/2023, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 21:35

Conclusos para despacho

30/08/2023, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2023, 11:37

Juntada de certidão

30/08/2023, 11:31

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2023.

11/08/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 07:36

Expedição de citação.

09/08/2023, 07:36

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 21:33

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 03/08/2023 23:59.

06/08/2023, 14:17

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 03/08/2023 23:59.

06/08/2023, 13:45

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE BORGES DOS SANTOS em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:49

Juntada de Petição de contestação

26/07/2023, 17:49

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 01:50

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 01:35

Publicado Decisão em 13/07/2023.

14/07/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 12:48

Expedição de citação.

12/07/2023, 13:03

Expedição de carta via ar digital.

12/07/2023, 13:02

Expedição de decisão.

12/07/2023, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2023, 13:01

Expedição de decisão.

10/07/2023, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/07/2023, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 10:56

Conclusos para despacho

06/07/2023, 09:34

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/07/2023, 00:33

Distribuído por sorteio

06/07/2023, 00:33

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 08:25

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 07:24

Ato Ordinatório

•23/02/2025, 19:25

Decisão

•18/12/2024, 09:32

Decisão

•17/12/2024, 18:01

Decisão

•26/08/2024, 10:09

Decisão

•23/08/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 09:41

Todos os documentos(25)

Sentença

•18/06/2025, 09:58

Sentença

•11/06/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 08:25

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 07:24

Ato Ordinatório

•23/02/2025, 19:25

Decisão

•18/12/2024, 09:32

Decisão

•17/12/2024, 18:01

Decisão

•26/08/2024, 10:09

Decisão

•23/08/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 09:41

Decisão

•24/01/2024, 06:43

Decisão

•23/01/2024, 13:30

Certidão

•27/11/2023, 14:46

Despacho

•04/09/2023, 09:08

Despacho

•03/09/2023, 21:21

Outros documentos

•30/08/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 07:36

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 07:36

Decisão

•10/07/2023, 08:24

Decisão

•07/07/2023, 10:56