Execução Fiscal 0751245-23.2013.8.05.0039 - TJBA

Decorrido prazo de Joselita de Oliveira Rios em 12/12/2024 23:59.

03/04/2026, 02:06

Decorrido prazo de Joselita de Oliveira Rios em 12/12/2024 23:59.

02/04/2026, 22:39

Decorrido prazo de Joselita de Oliveira Rios em 12/12/2024 23:59.

02/04/2026, 22:31

Decorrido prazo de Joselita de Oliveira Rios em 12/12/2024 23:59.

02/04/2026, 22:31

Publicado Decisão em 21/11/2024.

02/04/2026, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 22:09

Decorrido prazo de Joselita de Oliveira Rios em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:14

Juntada de Petição de Petições diversas

02/02/2026, 11:26

Publicado Certidão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:24

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

23/12/2025, 09:27

Conclusos para decisão

19/12/2025, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 19:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 10/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Olavo Domingos Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0751245-23.2013.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: OLAVO DOMINGOS DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0751245-23.2013.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI contra o teor da sentença prolatada nos autos, tendo aduzido, em síntese, erro material e contradição, haja vista o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários antes de findar o lustro prescricional. Discorreu a embargante que a Ação Executiva fora ajuizada dentro do interstício legal, razões pelas quais requereu o acolhimento da tempestividade do ajuizamento da presente Ação executiva e o prosseguimento do processo. Após apreciação da prova documental juntada aos autos, resultou comprovado na Certidão de Dívida Ativa a existência de tempestividade, razão pela qual a sentença encontra-se eivada de erro material e contradição, haja vista os créditos tributários, objeto da presente Ação Executiva, não foram atingidos pelo instituto da prescrição, considerando que a Fazenda Pública possui prazo de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, para demandar Ação de Cobrança, conforme art. 174 do Código Tributário Nacional. A presente Ação fora proposta dentro do lustro para exigência de pagamento de tributos, e, portanto, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, o prazo para ajuizamento desta demanda se esgotaria em 2014. Em razão do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS opostos pelo Município de Camaçari, para fins de decretar a nulidade da sentença prolatada nos autos, e em consequência, DETERMINO o prosseguimento da presente Ação. Intime-se o representante legal do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI para conhecimento dos termos da presente decisão, bem como proceda à juntada da Certidão de Dívida Ativa e o endereço atualizados para prosseguimento da demanda, no prazo de trinta dias, sob pena do decreto de extinção da Ação, nos moldes do art. 485, lll e IV, do CPC. Cumpra-se e intime-se, na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 18 de novembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

18/11/2024, 14:40

Embargos de declaração acolhidos

18/11/2024, 14:40

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2024.

29/10/2024, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

29/10/2024, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Olavo Domingos Dos Santos Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004 www.tjba.jus.brVADOR/BA - BRASIL CEP 41745-004 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa inte PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0751245-23.2013.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari

09/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

03/10/2024, 19:47

Conclusos para decisão

30/06/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 04:05

Remetido ao PJE

15/08/2022, 00:00

Petição

14/04/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

18/03/2022, 00:00

Publicação

11/10/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/10/2017, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

11/04/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/12/2013, 00:00

—

Decorrido prazo de Joselita de Oliveira Rios em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Joselita de Oliveira Rios em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Joselita de Oliveira Rios em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Joselita de Oliveira Rios em 12/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Joselita de Oliveira Rios em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petições diversas

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 10/02/2025 23:59.

Expedição de decisão.

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