Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000378-50.2017.8.05.0245 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000378-50.2017.8.05.0245 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Raimundo Rodrigues Filho Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Requerido: Municipio De Sento Se Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ OFÍCIO N. 642/2024 Encaminhamento de Formulário / Precatório 1. Processo originário n. 8000378-50.2017.8.05.0245 2. Ente devedor: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENTO SE 3. Parte credora: REQUERENTE: RAIMUNDO RODRIGUES FILHO 4. Advogado/OAB: Advogado do(a) REQUERENTE: MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA - BA18184 5. Valor total requisitado: R$ 75.568,01 5.1. Valor do credor: R$ 52.897,60 5.2 Honorários contratuais: R$ 22.670.40 6. Finalidade: Formação de Precatório/Expedição ofício inclusão 7. Anexos: Formulário e peças processuais essenciais conf. art. 358 do RI do TJBA c/c art. 6º da Resolução n. 303/2019 do CNJ Sento - Sé/BA, 1 de novembro de 2024 Exma. Sra. Des. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP: 41745-971 Salvador – BA Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão ao Ente Devedor (item 2), em benefício da parte credora e/ou do seu advogado (honorários contratuais), indicados nos itens 3 e 4, para inclusão do valor requisitado (item 5) no seu orçamento, tudo visando a finalidade do item 6. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 7. Respeitosamente, EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento): 8000378-50.2017.8.05.0245 Numeração originária anterior (se houver): 8000378-50.2017.8.05.0245 Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php): 10894 Data do ajuizamento do processo judicial: 02/10/2017 15:09:59 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença: 8000378-50.2017.8.05.0245 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial: 31/10/2022 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação: 23/02/2024 Data da homologação do cumprimento da sentença, sem recurso oferecido pelas partes intimadas. DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): REQUERENTE: RAIMUNDO RODRIGUES FILHO CPF/CNPJ: 136.823.855-68 Data de nascimento: 28/11/1956 Dados Bancários: agencia:2678-6 conta poupança: 7088-2, Banco do Brasil E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): Advogado do(a) REQUERENTE: MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA - BA18184 CPF/CNPJ: 704.747.375-00 OAB:18184 BA E-mail: Telefone: ( ) Dados Bancários: agência: 3586 conta corrente: 00023031-0 Caixa Econômica Federal Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 01 de novembro de 2024 Entidade Devedora: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENTO SE CNPJ da Entidade Devedora: 13.692.736/0001-10 CRÉDITO Natureza Alimentícia (x ) Patrimonial/Comum (x) Espécie de Requisição Integral ( x ) Parcial (incontroverso) ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 52.897,60 Juros: R$ Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga): R$ 52.897,60 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) MICHAEL AMARAL ALENCAR 30 22.670.40 TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 75.568,01 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( x ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO 1. Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 8. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) 2. Petição Inicial do processo originário 9. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito 3. Documento que comprove a citação/notificação/ cientificação (Obs.: não é válido apenas o despacho que determina a citação) 10. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso 4. Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 11. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) 5. Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 12. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) 6. Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 13. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal 7. Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Eu, José Ronaldo de Carvalho Souza, Diretor de Secretaria de Jurisdição Plena, digitei. Sento - Sé/BA, 1 de novembro de 2024. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000378-50.2017.8.05.0245 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Sento Sé

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA em 29/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de alvará

Juntada de Petição de informação de pagamento

Decorrido prazo de MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(119)

legal