Cumprimento de sentença 8000800-62.2019.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000800-62.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Soll Distribuidora De Petroleo Ltda Advogado: Alvaro Santana De Quadros (OAB:BA37302) Reu: Posto Shopping Eireli - Me Advogado: Julianne Silva Ferrari (OAB:BA54008) Advogado: Rafaela Darthy De Souza E Silva (OAB:BA68388) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: MONITÓRIA n. 8000800-62.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: SOLL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado(s): ALVARO SANTANA DE QUADROS (OAB:BA37302) REU: POSTO SHOPPING EIRELI - ME Advogado(s): JULIANNE SILVA FERRARI (OAB:BA54008), RAFAELA DARTHY DE SOUZA E SILVA (OAB:BA68388) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8000800-62.2019.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Vieram-me os autos conclusos após o Exequente ter requerido a penhora sobre o veículo de chassi nº. 9BD15844AB6474101 pertencente ao Executado POSTO SHOPPING LTDA. ME, sendo que sobre o mesmo não há registro de alienação fiduciária, apenas restrição judicial lançada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Dispõe ainda o art. 845 do citado diploma: “Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. Havendo comprovação da existência do bem através da pesquisa RENAJUD e obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PENHORA DE VEÍCULO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 797, caput, do CPC/2015, realiza-se a execução no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Por outro lado, com o uso das ferramentas eletrônicas postas à disposição do Poder Judiciário, busca-se conferir maior efetividade e agilidade às próprias determinações judiciais, as quais, por sua vez, pretendem viabilizar a satisfação do credor. No caso, o devedor/agravado foi regularmente intimado para efetuar o cumprimento espontâneo da condenação, não tendo, contudo, se pronunciado. Ato seguinte, foi deferida a penhora sobre veículo de sua propriedade, não tendo, contudo, havido a localização nem do devedor e nem do bem. Nesse contexto, não há óbice ao deferimento dos pedidos do credor/agravante, no sentido de efetivação da penhora via RENAJUD e inclusão das restrições de transferência e circulação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Agravo de instrumento provido. (TJ-RS - AI: 70081775728 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 28/08/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019) Nesse sentido, antes de determinar a lavratura do termo de penhora do veículo indicado e o registro da penhora do RENAJUD, é necessária a avaliação do bem, para registrar o valor do veículo no sistema. Uma vez que incumbe ao magistrado a garantia da efetivação das medidas possíveis que assegurem o cumprimento da ordem judicial, procedi o lançamento de restrição de circulação ao veículo encontrado via RENAJUD. Expeça-se mandado avaliação do veículo indicado, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço de citação (ID. 165410862). Havendo custas, pela parte Exequente. Procedi ainda a pesquisa de bens em nome da Executada via SNIPER, obtendo as informações anexas. Intime-se a parte Exequente para ciência e manifestação em quinze (15) dias, oportunidade na qual deverá requerer o que entender pertinente. Itabuna, 2 de dezembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Soll Distribuidora De Petroleo Ltda Advogado: Alvaro Santana De Quadros (OAB:BA37302) Reu: Posto Shopping Eireli - Me Advogado: Julianne Silva Ferrari (OAB:BA54008) Advogado: Rafaela Darthy De Souza E Silva (OAB:BA68388) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: MONITÓRIA n. 8000800-62.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: SOLL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado(s): ALVARO SANTANA DE QUADROS (OAB:BA37302) REU: POSTO SHOPPING EIRELI - ME Advogado(s): JULIANNE SILVA FERRARI (OAB:BA54008), RAFAELA DARTHY DE SOUZA E SILVA (OAB:BA68388) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8000800-62.2019.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Requer a Exequente a penhora dos veículos localizados, via RENAJUD, em nome da devedora. Observo que veículos dados em garantia de cumprimento de contrato de financiamento, em alienação fiduciária, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário. Assim há impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante já que o bem pertence ainda ao credor fiduciário (art. 7º-A, Decreto Lei 911/69). Este é o caso dos veículos de chassis nºs. 9BD195162B0034473 e 9BD27803MA7260378, sendo permitida apenas a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciário. Já sobre o veículo de chassi nº. 9BD15844AB6474101 existe apenas uma restrição administrativa. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de quinze (15) dias, recolher custas para utilização do SNIPER e esclarecer o pedido de penhora de veículos. Após, conclusos. Itabuna, 18 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SOLL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de POSTO SHOPPING EIRELI - ME em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de POSTO SHOPPING EIRELI - ME em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOLL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 26/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SOLL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de POSTO SHOPPING EIRELI - ME em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de POSTO SHOPPING EIRELI - ME em 30/10/2024 23:59.

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