Cumprimento de sentença 8001053-79.2020.8.05.0189 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001053-79.2020.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8001053-79.2020.8.05.0189. Recorrente: Makson Andrade Dos Santos Advogado: Antonio Fernando Andrade Cruz (OAB:BA49506-A) Advogado: Makson Andrade Dos Santos (OAB:BA51091-A) Recorrido: Banco Itau Sa Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407-A) Representante: Itau Unibanco S.a. Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001053-79.2020.8.05.0189 RECORRENTE: BANCO ITAU SA RECORRIDO: MAKSON ANDRADE DOS SANTOS EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. BLOQUEIO INDEVIDO DA APLICATIVO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SOLICITAÇÃO DE 2ª VIA DE CARTÃO. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8001053-79.2020.8.05.0189 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos e etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência na qual figuram as partes acima indicadas. Sustenta a parte autora que teve o aplicativo do cartão de crédito bloqueado de forma indevida, inexistindo possibilidade de desbloqueio, por não conter agência física da ré na cidade em que reside. Aduz ainda que realizou a solicitação da 2ª via do cartão, sendo excessiva a demora para a sua entrega. Em contestação, o réu afirmou a inexistência do defeito na prestação de serviço, com a consequente inexistência de danos morais a serem reparados. O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda. Irresignado, o banco demandado interpôs recurso inominado. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8002765-30.2020.8.05.0052; 8002765-30.2020.8.05.0052; 8000505-36.2021.8.05.0119. O inconformismo do recorrente não merece prosperar. Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, in verbis: “A parte ré não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora ou mesmo qualquer excludente de sua responsabilidade, eis que não trouxe aos autos prova mínima de suas alegações, ônus que lhe competia. Em contrapartida, restou demonstrado nos autos a falha na prestação do serviço, em análise dos inúmeros e-mails (Id. n. 81769234, pgs. 4), ligações (Id. n. 81769302, pgs. 2-5), bem como as gravações das mesmas disponíveis no sistema, comprovando o alegado na inicial. Ademais, a 3ª via do cartão de crédito só fora entregue e desbloqueada em momento posterior ao ajuizamento da ação, sustentando a falha na prestação de serviço, quando não resolvera administrativamente uma demanda que se arrastou desde 03/2020. Uma coisa é certa: o demandante em nada contribuiu para a ocorrência do evento danoso. Por sua vez, a demandada bloqueou o acesso ao aplicativo de cartão de crédito, cessou o envio de faturas via e-mail e atrasou de forma danosa a entrega de uma nova via do cartão, sendo o caso condenar a ré a pagar danos morais à parte demandante, considerando que a obrigação de fazer (entrega do cartão) já fora cumprida.” O bloqueio indevido da senha do autor para ter acesso ao aplicativo decorreu de contrato tipicamente de consumo, de prestação de serviços financeiros, nos moldes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa da instituição financeira. Incidente, no caso em apreço, a responsabilidade objetiva, em virtude do disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrado o nexo causal entre o dano suportado, oriundo do bloqueio de acesso da parte autora e demora excessiva na entrega do cartão de crédito solicitado, procedida por iniciativa da instituição financeira ré, é inequívoco o dever de indenizar pela parte recorrente. Dessa forma, ante a violação de interesses extrapatrimoniais da parte acionante, ficou caracterizada a lesão à sua dignidade e direitos da personalidade, razão pela qual surge o dever de indenizar os danos morais causados, como acertadamente concluiu a sentença ora recorrida. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade objetiva sobre os danos causados pelo defeito do serviço prestado. Esta responsabilidade independe de investigação de culpa. Responde o prestador do serviço pelos danos causados ao consumidor, a título de ato ilícito: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O defeito na prestação do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade entre eles estão claramente demonstrados nos autos, sendo responsabilidade exclusiva da empresa ré ressarcir os prejuízos da parte autora. É caso de aplicação da Teoria do Risco do Negócio Jurídico, expressada no art. 927, parágrafo único, do Código civil de 2002, que ressalva: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem”. Quanto ao dano moral, este é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. Para a fixação da quantia reparatória, o Juiz deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. No caso em comento, entendo que a indenização fixada pelo Juízo a quo atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reparando com coerência os danos efetivamente sofridos, por defeito relativo na prestação de serviço sem, contudo, propiciar enriquecimento sem causa, razão pela qual merece ser mantida em sua integralidade. Assim, verifico que o juízo a quo avaliou com cuidado as provas carreadas aos autos, de modo que a sentença não demanda reparos. Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, mantendo íntegra a sentença proferida. Por fim, condeno a parte recorrente nas custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da condenação. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora SRSA

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 08/05/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de alvará

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(33)