Cumprimento de sentença 8001355-36.2024.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de insumosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Pojuca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CUNHA DA SILVA em 17/12/2024 23:59.

08/04/2026, 15:05

Publicado Sentença em 03/12/2024.

08/04/2026, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 11:39

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.

01/05/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

01/05/2025, 03:04

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 10:55

Baixa Definitiva

11/04/2025, 10:55

Juntada de certidão

11/04/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 10:50

Juntada de alvará

11/04/2025, 10:47

Juntada de certidão

10/04/2025, 09:23

Expedido alvará de levantamento

09/04/2025, 15:39

Conclusos para decisão

09/04/2025, 11:32

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CUNHA DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:50

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 09:52

Todas as movimentações(42)

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CUNHA DA SILVA em 17/12/2024 23:59.

08/04/2026, 15:05

Publicado Sentença em 03/12/2024.

08/04/2026, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 11:39

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.

01/05/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

01/05/2025, 03:04

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 10:55

Baixa Definitiva

11/04/2025, 10:55

Juntada de certidão

11/04/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 10:50

Juntada de alvará

11/04/2025, 10:47

Juntada de certidão

10/04/2025, 09:23

Expedido alvará de levantamento

09/04/2025, 15:39

Conclusos para decisão

09/04/2025, 11:32

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CUNHA DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:50

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 09:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/12/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 14:56

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A em 16/12/2024 23:59.

21/12/2024, 08:44

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Paulo Sergio Cunha Da Silva Advogado: Rodrigo Da Silva Macedo (OAB:BA72344) Reu: Assurant Seguradora S.a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001355-36.2024.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: PAULO SERGIO CUNHA DA SILVA Advogado(s): RODRIGO DA SILVA MACEDO (OAB:BA72344) REU: ASSURANT SEGURADORA S.A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) SENTENÇA Conforme preconizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, a sentença nos juizados especiais consiste na exposição dos elementos que embasam a convicção do juiz, acompanhada de um resumo breve dos eventos relevantes da audiência, dispensando-se um relatório completo. Essa abordagem é respaldada pelo Enunciado 162 do FONAJE. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA SENTENÇA 8001355-36.2024.8.05.0200 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Pojuca Vistos, I - Relatório Paulo Sergio Cunha da Silva, qualificado nos autos, propôs a presente Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, em face de Assurant Seguradora S.A., alegando, em síntese, que teria sido vítima de venda casada, tendo sido compelido a contratar um seguro de garantia estendida para bens em geral, sem que houvesse manifestado o seu desejo de fazê-lo. Pugna, assim, pela declaração de nulidade do contrato de seguro, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual, vez que teria havido o devido atendimento ao autor, e a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, por não ter o autor juntado aos autos a apólice do seguro e a nota fiscal. No mérito, alega que não pratica venda casada, que a contratação do seguro se dá de forma voluntária e que a sua responsabilidade se limita à cobertura do seguro, não se estendendo a eventuais práticas abusivas perpetradas pela empresa responsável pela oferta do seguro. Afirma, ainda, que o valor pago pelo seguro foi de apenas R$ 20,83 e que o autor poderia ter solicitado o cancelamento a qualquer momento. Compromete-se a cancelar o seguro e restituir o valor pago, mas refuta a alegação de danos morais e a necessidade de restituição em dobro. Por fim, impugna o pedido de inversão do ônus da prova, aduzindo que o autor não teria se desincumbido de comprovar a sua hipossuficiência. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Após a audiência conciliatória, a ré apresentou o bilhete do seguro de garantia estendida, alegando que a contratação foi regular. O documento (ID 475239020), no entanto, não contém a assinatura do autor, tampouco um campo para a sua aposição. É o relatório. Decido. II - Fundamentação a) Das Preliminares. 1 Da Ausência de Interesse Processual. O interesse processual, como condição da ação, configura-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a solução da lide. No caso em análise, não há que se falar em ausência de interesse processual, porquanto o autor busca, em juízo, a reparação de um suposto dano que alega ter sofrido em decorrência da contratação de um seguro que afirma não ter sido objeto de sua livre manifestação de vontade. Rejeito. 2. Da Ausência de Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação. A ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação é causa de indeferimento da petição inicial, conforme dispõe o art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, não se verifica, no caso concreto, a ausência de quaisquer documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. O autor instruiu a petição inicial com extrato de consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, comprovando a existência do vínculo securitário com a ré, o que é suficiente para a análise da lide. A juntada da apólice e da nota fiscal, embora útil à instrução do processo, não se mostra imprescindível à propositura da demanda. Rejeito, pois, a preliminar. b) Do mérito. 1. Da venda casada. A venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, configura-se quando o fornecedor condiciona a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro, sem que haja razoabilidade para tanto. No caso em análise, o autor afirma que não contratou voluntariamente o seguro de garantia estendida (ID 466248411), tendo este sido atrelado a outros contratos bancários sem o seu consentimento. A ré, por sua vez, alega que a contratação do seguro se dá de forma voluntária, mediante aceite e assinatura do cliente, e que não pratica venda casada. Afirma, ainda, que não teve conhecimento da alegação de venda casada até o ajuizamento da ação, o que impossibilitou a apuração dos fatos e eventual resolução extrajudicial da lide. Compromete-se a cancelar o seguro e restituir o valor pago, alegando que o valor pago pelo seguro foi de apenas R$ 20,83. A prova da ocorrência da venda casada incumbe ao autor, a quem aproveita a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, o autor não produziu, nos autos, nenhuma prova nesse sentido, limitando-se a afirmar que não contratou o seguro. De outro lado, a ré apresentou apenas tardiamente o bilhete do seguro, após a audiência de conciliação, e sem a assinatura do autor. Considerando a inversão do ônus da prova em favor do autor, a ausência de prova da contratação voluntária do seguro, aliada à apresentação tardia e incompleta do bilhete, leva à conclusão de que a contratação do seguro foi irregular, caracterizando a prática de venda casada. 2. Da Restituição em Dobro. O art. 42 do CDC prevê a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo na hipótese de engano justificável. Tendo sido reconhecida a irregularidade na contratação do seguro e caracterizada a venda casada, a restituição em dobro dos valores pagos é medida que se impõe. 3. Dos Danos Morais. O dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, causando dor, sofrimento, vexame ou constrangimento à vítima. Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de um ato ilícito, de um dano e do nexo causal entre ambos. No caso em apreço, a venda casada configura ato ilícito que, por si só, é capaz de gerar danos morais, prescindindo da prova do efetivo sofrimento do consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Nesse sentido, o TJ-BA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0021642-36.2021.8.05.0080 Processo nº 0021642-36.2021.8.05.0080 Recorrente (s): ONOFRE FERREIRA DA SILVA Recorrido (s): CASA BAHIA COMERCIAL LTDA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO ART. 373, II DO CPC/2015. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS E CONDENAR A RÉ AO CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELOS SEGUROS, BEM COMO, PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES NESTA TURMA NESTE SENTIDO. JULGAMENTO REALIZADO CONFORME RITO PREVISTO NO ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 DO TJBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que o recorrente LOURIDALMA OLIVEIRA CONCEICAO pretende a reforma da sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, consoante o rito estabelecido no artigo 15, incisos XI e XII da Res. 02 de fevereiro de 2021 dos Juizados Especiais e do artigo 4º, do Ato Conjunto nº 08 de 26 de abril de 2019 do TJBA, que dispõem sobre o julgamento realizado monocraticamente de processos em ambiente virtual pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais que utilizam o Sistema PROJUDI. DECISÃO MONOCRÁTICA O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. A matéria discutida nos autos já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 5ª Turma Recursal, ante a recorrente análise acerca de situações de negativação indevida. A título exemplificativo, aponta-se os precedentes: processos nº 0082649-72.2021.8.05.0001; 0004915-30.2021.8.05.0103 e 0000964-35.2020.8.05.0112. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face da ora Recorrida,discutindo, em síntese, a ilegalidade na cobrança de seguros prestamistas, no valor de R$840,60 (-), embutidos no momento da compra de um armário três portas e uma bicicleta ergométrica, no valor de R$1.678,10 (-) realizada no dia 29/04/2021. Alega que a ré valeu-se da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica do Autor, idoso e aposentado, para manusear e conferir os documentos que lhe foram entregues para assinatura, concomitantemente, sob o argumento de serem imprescindíveis para a conclusão no negócio. O entendimento esposado pelo Juízo a quo merece reparos. No sistema do CDC, leis imperativas e alto cunho social, irão proteger a confiança que o consumidor depositou no vínculo contratual, mais especificamente na prestação contratual, na sua adequação ao fim que razoavelmente dela se espera, normas que irão proteger também a confiança que o consumidor deposita na segurança do produto ou do serviço colocado no mercado. Busca-se, em última análise, proteger as expectativas legítimas dos consumidores. Da análise dos autos e das provas produzidas pelas partes, entendo que assiste razão ao recorrente, afinal, a parte demanda não se desincumbiu do ônus imposto pela sistemática do microssistema de proteção do consumidor, bem como, da previsão expressa no artigo 373, inciso II, do CPC, demonstrando, portanto, a legalidade e legitimidade de sua conduta, qual seja, a contratação dos seguros impugnados. Assim, entendo tratar-se de verdadeira cobrança indevida e, tendo havido pagamentos de seguro reconhecidamente não contratado, com a diminuição forçada do patrimônio do consumidor, que se viu obrigado ao pagamento de um seguro, é que se vislumbra a ocorrência de danos morais. Evidencia-se, no caso, a venda casada de seguro não contratado, o que configura prática abusiva, nos termos do artigo 39, I, III e IV, do CDC. É entendimento pacífico nos tribunais que a prática de condutas ilícitas, prejudiciais ao consumidor, nos casos descritos no art. 39, dão ensejo à indenização por danos morais. Nesse sentido, dando provimento parcial ao recurso, fixo indenização no importe de R$ 3.000,00 (-), em respeito aos princípios basilares da proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o entendimento praticado por esta Turma em casos análogos. Por isso, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE os pedidos para para: a) Declarar a inexigibilidade dos valores cobrados a título dos seguros impugnados; b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora a fluir desde a citação e correção monetária a partir deste arbitramento; c) Condenar a Requerida a restituir o valor pago a título dos seguros, na sua forma dobrada, devidamente corrigido do desembolso e com juros da citação. Ante ao êxito no recurso, deixo de condenar a parte ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Julgamento realizado sob o rito estabelecido no artigo 15, incisos XI e XII da Res. 02 de fevereiro de 2021 dos Juizados Especiais e do artigo 4º, do Ato Conjunto nº 08 de 26 de abril de 2019 do TJBA. Salvador/BA, 20 de junho de 2022. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora [1] Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. (TJ-BA - RI: 00216423620218050080, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/06/2022) A contratação de serviço não solicitado, em flagrante violação ao direito do consumidor, acarreta, invariavelmente, sentimento de frustração, impotência e indignação. III - Dispositivo. Ante o exposto, Julgo Parcialmente Procedentes os pedidos formulados por Paulo Sergio Cunha da Silva, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 6° da lei n° 9.099/95 c/c o art. 487, I, do CPC. e: a) Declaro a nulidade do contrato de seguro firmado entre as partes e condeno a ré a restituir ao autor, em dobro, o valor pago pelo seguro, equivalente a R$ 41,66 (quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) Condeno, ainda, a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data da publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso. Como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento. Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos, ficando condicionado o desarquivamento ao pagamento da taxa respectiva. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Advirta-se a parte Acionada de que, após o trânsito em julgado e não sendo realizado o depósito dos valores da condenação no prazo de quinze dias, incidirá multa de 10% (dez por cento), em conformidade ao previsto no art. 52, III da Lei 9099/05 e art. 523 do CPC, §1º primeira parte. Atribuo a esta decisão força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento necessário ao cumprimento desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pojuca/BA, data registrada no sistema. Gilmar Santos S T Barroso Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com base no art. 40 da lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a pré-análise de sentença tornando-a eficaz. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

Expedição de sentença.

29/11/2024, 15:16

Expedição de sentença.

29/11/2024, 14:56

Julgado procedente em parte o pedido

29/11/2024, 14:56

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CUNHA DA SILVA em 30/10/2024 23:59.

28/11/2024, 19:49

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A em 05/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:25

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CUNHA DA SILVA em 30/10/2024 23:59.

28/11/2024, 03:25

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 23:32

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 08:42

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 11/11/2024 13:45 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA, #Não preenchido#.

11/11/2024, 23:04

Juntada de Petição de contestação

11/11/2024, 09:36

Publicado Decisão em 08/10/2024.

24/10/2024, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

24/10/2024, 03:55

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2024.

24/10/2024, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

24/10/2024, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Paulo Sergio Cunha Da Silva Advogado: Rodrigo Da Silva Macedo (OAB:BA72344) Reu: Assurant Seguradora S.a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001355-36.20 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 8001355-36.2024.8.05.0200 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Pojuca

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Paulo Sergio Cunha Da Silva Advogado: Rodrigo Da Silva Macedo (OAB:BA72344) Reu: Assurant Seguradora S.a Ato Ordinatório: Processo nº 8001355-36.2024.8.05.0200 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO SERGIO CUNHA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: RODRIGO DA SILV PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA ATO ORDINATÓRIO 8001355-36.2024.8.05.0200 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Pojuca

09/10/2024, 00:00

Expedição de citação.

04/10/2024, 12:04

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 12:03

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 11/11/2024 13:45 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA, #Não preenchido#.

04/10/2024, 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2024, 22:12

Conclusos para despacho

30/09/2024, 14:59

Distribuído por sorteio

30/09/2024, 12:26

Documentos

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 10:50

Decisão

•09/04/2025, 15:39

Sentença

•29/11/2024, 14:56

Sentença

•29/11/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 12:03

Decisão

•04/10/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 12:03

Decisão

•01/10/2024, 22:12

04/12/2024, 00:00