Execução Fiscal 0797392-51.2018.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:30

Decorrido prazo de ALCIMAR ALMEIDA DOS ANJOS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2024 23:59.

14/01/2025, 23:18

Publicado Sentença em 10/12/2024.

29/12/2024, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

29/12/2024, 05:46

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 13:57

Baixa Definitiva

17/12/2024, 13:57

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Alcimar Almeida Dos Anjos Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0797392-51.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ALCIMAR ALMEIDA DOS ANJOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0797392-51.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de ALCIMAR ALMEIDA DOS ANJOS, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 13 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

06/12/2024, 16:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/12/2024, 16:09

Conclusos para decisão

13/11/2024, 16:19

Juntada de certidão

02/11/2024, 19:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/10/2024 23:59.

25/10/2024, 17:05

Expedição de certidão.

21/08/2024, 16:31

Publicado Despacho em 20/02/2024.

18/04/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

18/04/2024, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Alcimar Almeida Dos Anjos Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: 13vfazpublica@tjb PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0797392-51.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

19/02/2024, 00:00

Expedição de despacho.

15/02/2024, 23:22

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 23:22

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 13:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 21:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 10:54

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 14:47

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 20:46

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 20:46

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de documento

27/09/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

29/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

28/01/2022, 00:00

Expedição de documento

22/11/2021, 00:00

Petição

05/01/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

06/12/2020, 00:00

Petição

30/11/2019, 00:00

Mero expediente

07/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

07/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

18/08/2019, 00:00

Mero expediente

05/12/2018, 00:00

Expedição de Carta

05/12/2018, 00:00

Concluso para Despacho

09/11/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

09/11/2018, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALCIMAR ALMEIDA DOS ANJOS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/10/2024 23:59.

Expedição de certidão.

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