Petição Cível 8033425-27.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 67.218,75

Órgão julgador

Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Partes do Processo

LAURITA CARDOSO DOS SANTOS

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

LAURITA CARDOSO DOS SANTOS

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 11:04

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 11:04

Baixa Definitiva

24/09/2025, 11:04

Transitado em Julgado em 08/08/2025

24/09/2025, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 18:41

Decorrido prazo de LAURITA CARDOSO DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.

22/07/2025, 19:18

Decorrido prazo de LAURITA CARDOSO DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.

22/07/2025, 18:45

Decorrido prazo de LAURITA CARDOSO DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.

22/07/2025, 17:48

Juntada de Petição de Ciência_8033425_27.2024.8.05.0000_Execução Individual_MS_Servidora Pública_Piso Nacional_Incompetênc

24/06/2025, 14:06

Publicado Decisão em 18/06/2025.

18/06/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 01:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 14:48

Declarada incompetência

21/05/2025, 09:51

Conclusos #Não preenchido#

07/05/2025, 16:18

Juntada de Certidão

04/02/2025, 16:51

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 11:04

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 11:04

Baixa Definitiva

24/09/2025, 11:04

Transitado em Julgado em 08/08/2025

24/09/2025, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 18:41

Documentos

Decisão

•16/06/2025, 14:48

Decisão

•21/05/2025, 09:51

Decorrido prazo de LAURITA CARDOSO DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.

22/07/2025, 19:18

Decorrido prazo de LAURITA CARDOSO DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.

22/07/2025, 18:45

Decorrido prazo de LAURITA CARDOSO DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.

22/07/2025, 17:48

Juntada de Petição de Ciência_8033425_27.2024.8.05.0000_Execução Individual_MS_Servidora Pública_Piso Nacional_Incompetênc

24/06/2025, 14:06

Publicado Decisão em 18/06/2025.

18/06/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 01:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 14:48

Declarada incompetência

21/05/2025, 09:51

Conclusos #Não preenchido#

07/05/2025, 16:18

Juntada de Certidão

04/02/2025, 16:51

Transitado em Julgado em 27/11/2024

04/02/2025, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:34

Decorrido prazo de LAURITA CARDOSO DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:51

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Laurita Cardoso Dos Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8033425-27.2024.8.05.0000 Ór Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8033425-27.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte

09/10/2024, 00:00

Publicado Ementa em 08/10/2024.

08/10/2024, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 03:51

Juntada de Petição de Ciência_8033425_27.2024.8.05.0000_Execução Individual_MS_Servidora Pública_Piso Nacional_Não intimaç

06/10/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 17:49

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

28/09/2024, 09:43

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

27/09/2024, 17:50

Juntada de Petição de certidão

27/09/2024, 11:34

Deliberado em sessão - julgado

27/09/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 01:53

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 18:03

Incluído em pauta para 19/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

09/09/2024, 17:30

Solicitado dia de julgamento

02/09/2024, 19:01

Conclusos #Não preenchido#

29/08/2024, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:45

Decorrido prazo de LAURITA CARDOSO DOS SANTOS em 25/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:56

Decorrido prazo de LAURITA CARDOSO DOS SANTOS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2024, 20:34

Juntada de Petição de petição

02/06/2024, 20:34

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 04:28

Publicado Despacho em 27/05/2024.

25/05/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 03:09

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 17:02

Conclusos #Não preenchido#

20/05/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 12:23

Distribuído por sorteio

20/05/2024, 12:20

Acórdão

•27/09/2024, 17:50

Petição

•02/06/2024, 20:34

Despacho

•23/05/2024, 08:56

Despacho

•22/05/2024, 17:02

Documento de Comprovação

•20/05/2024, 12:20