Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8043275-13.2021.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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RemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 4.695,99

Órgão julgador

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Des. Renato Ribeiro Marques da Costa 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos #Não preenchido#

24/02/2026, 06:05

Decorrido prazo de ELOISA ATAIDE DA SILVA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:16

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/01/2026, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 13:39

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:08

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

30/11/2025, 00:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 18:07

Conclusos #Não preenchido#

26/09/2025, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

29/07/2025, 13:02

Transitado em Julgado em 28/07/2025

29/07/2025, 12:59

Juntada de Certidão

29/07/2025, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 20:03

Todas as movimentações(124)

Conclusos #Não preenchido#

24/02/2026, 06:05

Decorrido prazo de ELOISA ATAIDE DA SILVA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:16

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/01/2026, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•26/10/2025, 15:10

Despacho

•03/10/2025, 18:07

08/12/2025, 13:39

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:08

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

30/11/2025, 00:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 18:07

Conclusos #Não preenchido#

26/09/2025, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

29/07/2025, 13:02

Transitado em Julgado em 28/07/2025

29/07/2025, 12:59

Juntada de Certidão

29/07/2025, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 20:03

Decorrido prazo de ELOISA ATAIDE DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:17

Decorrido prazo de ELOISA ATAIDE DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

03/07/2025, 18:58

Publicado Decisão em 03/06/2025.

03/06/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83497454

30/05/2025, 19:52

Recurso Especial não admitido

30/05/2025, 10:30

Conclusos #Não preenchido#

16/05/2025, 17:09

Conclusos para decisão

16/05/2025, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

15/05/2025, 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para

15/05/2025, 13:20

Juntada de Certidão

15/05/2025, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2025 23:59.

13/04/2025, 00:27

Decorrido prazo de ELOISA ATAIDE DA SILVA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:16

Publicado Decisão em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:55

Conhecido o recurso de ELOISA ATAIDE DA SILVA - CPF: 411.817.195-34 (PARTE AUTORA) e provido

14/02/2025, 13:03

Conclusos #Não preenchido#

30/01/2025, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (PARTE RE) em 06/12/2024.

30/01/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravado: Eloisa Ataide Da Silva Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8043275-13.2021.8.05.0000.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: ELOISA ATAIDE DA SILVA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) DECISÃO O presente Agravo Interno impugna decisão monocrática que determinou a suspensão do processo até que haja pronunciamento definitivo no Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça. Sucede que a Petição Cível originária do presente recurso já foi julgada por este Magistrado, nos termos da decisão proferida no Agravo Interno em Petição Cível nº 8042207-57.2023.8.05.0000, em sessão de julgamento realizada em 08.08.2024,n a colenda Seção Cível de Direito Público, que, por ampla maioria, ao apreciar o feito reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para processar e julgar execuções individuais em casos desse, razão pela qual o agravo interno, ora em análise, resta prejudicado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Renato Ribeiro Marques da Costa DECISÃO 8043275-13.2021.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Estado Da Bahia Ante o exposto, declaro PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO manejado. Findo prazo recursal, arquivem-se os autos. Salvador, data registrada no sistema Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM03

15/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:49

Decorrido prazo de ELOISA ATAIDE DA SILVA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: Eloisa Ataide Da Silva Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8043275-13.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ELOISA ATAIDE DA SILVA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno). Salvador/BA, 14 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Renato Ribeiro Marques da Costa ATO ORDINATÓRIO 8043275-13.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte

17/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2024.

16/10/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 03:50

Cominicação eletrônica

14/10/2024, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

14/10/2024, 17:02

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

14/10/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Eloisa Ataide Da Silva Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8043275-13.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: EL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Renato Ribeiro Marques da Costa DECISÃO 8043275-13.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte

09/10/2024, 00:00

Publicado Decisão em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:50

Declarada incompetência

04/10/2024, 12:41

Conclusos #Não preenchido#

10/09/2024, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 01:34

Juntada de Petição de contra-razões

11/06/2024, 16:13

Publicado Despacho em 07/06/2024.

07/06/2024, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 04:24

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 14:54

Conclusos #Não preenchido#

15/05/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 17:11

Juntada de Petição de recurso especial

02/05/2024, 17:11

Decorrido prazo de ELOISA ATAIDE DA SILVA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de ELOISA ATAIDE DA SILVA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 04:11

Publicado Despacho em 26/01/2024.

27/01/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 15:06

Conclusos #Não preenchido#

15/01/2024, 09:11

Juntada de certidão

15/01/2024, 09:11

Decorrido prazo de ELOISA ATAIDE DA SILVA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:54

Decorrido prazo de ELOISA ATAIDE DA SILVA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 00:05

Publicado Despacho em 20/09/2023.

21/09/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 09:34

Conclusos #Não preenchido#

13/07/2023, 13:34

Juntada de certidão

13/07/2023, 13:34

Decorrido prazo de ELOISA ATAIDE DA SILVA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:10

Decorrido prazo de ELOISA ATAIDE DA SILVA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:10

Decorrido prazo de ELOISA ATAIDE DA SILVA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 00:19

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

04/04/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

04/04/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 13:26

Conclusos #Não preenchido#

23/01/2023, 16:10

Juntada de certidão

23/01/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2023, 17:59

Juntada de Petição de petição

05/01/2023, 17:59

Decorrido prazo de ELOISA ATAIDE DA SILVA em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:24

Decorrido prazo de ELOISA ATAIDE DA SILVA em 14/10/2022 23:59.

16/10/2022, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2022 23:59.

16/10/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 09:20

Publicado Decisão em 21/09/2022.

22/09/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2022, 20:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/09/2022, 08:00

Conclusos #Não preenchido#

22/07/2022, 10:45

Juntada de certidão

22/07/2022, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 00:11

Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU

22/03/2022, 14:44

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 09:57

Publicado Despacho em 21/03/2022.

22/03/2022, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/03/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 16:20

Conclusos #Não preenchido#

14/12/2021, 08:43

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 08:43

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 07:12

Distribuído por sorteio

13/12/2021, 14:45

Decisão

•30/05/2025, 19:52

Decisão

•30/05/2025, 10:30

Decisão

•14/02/2025, 16:55

Decisão

•14/02/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 17:02

Decisão

•04/10/2024, 13:34

Decisão

•04/10/2024, 12:41

Despacho

•05/06/2024, 11:36

Despacho

•04/06/2024, 14:54

Despacho

•25/01/2024, 15:08

Despacho

•25/01/2024, 15:06

Despacho

•19/09/2023, 10:06

Todos os documentos(22)

Despacho

•26/10/2025, 15:10

Despacho

•03/10/2025, 18:07

Decisão

•30/05/2025, 19:52

Decisão

•30/05/2025, 10:30

Decisão

•14/02/2025, 16:55

Decisão

•14/02/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 17:02

Decisão

•04/10/2024, 13:34

Decisão

•04/10/2024, 12:41

Despacho

•05/06/2024, 11:36

Despacho

•04/06/2024, 14:54

Despacho

•25/01/2024, 15:08

Despacho

•25/01/2024, 15:06

Despacho

•19/09/2023, 10:06

Despacho

•19/09/2023, 09:34

Despacho

•29/03/2023, 17:01

Despacho

•29/03/2023, 13:26

Decisão

•19/09/2022, 20:06

Decisão

•17/09/2022, 08:00

Despacho

•18/03/2022, 17:59

Despacho

•18/03/2022, 16:20