Apelação Cível 0829468-36.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.033,37

Orgao julgador

Des. Raimundo Nonato Borges Braga

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 07/11/2025

07/11/2025, 11:09

Baixa Definitiva

07/11/2025, 11:09

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

07/11/2025, 11:09

Transitado em Julgado em 07/11/2025

07/11/2025, 11:08

Decorrido prazo de GARAGEM MODELO PRESTACAO DE SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:09

Publicado Decisão em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:54

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025

24/09/2025, 01:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 13:46

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0001-49 (APELANTE) e não-provido

22/09/2025, 12:30

Conclusos #Não preenchido#

17/06/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:47

Recebidos os autos

17/06/2025, 12:44

Distribuído por sorteio

17/06/2025, 12:44

Documentos

Decisão

•22/09/2025, 13:46

Decisão

•22/09/2025, 12:30

Despacho

•06/03/2025, 22:07

Despacho

•06/03/2025, 22:07

Sentença

•16/09/2024, 20:15

Sentença

•16/09/2024, 20:15

Despacho

•30/08/2024, 21:52

Despacho

•30/08/2024, 21:52

Despacho

•15/02/2024, 23:10

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 16:15

Despacho

•04/05/2023, 20:42

Decisão

•30/06/2022, 12:10

Ato Ordinatório

•06/12/2020, 08:34

Despacho

•07/11/2019, 17:59

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