Reintegração / Manutenção de Posse 8000005-97.2016.8.05.0101 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000005-97.2016.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Zilda Zulmira De Souza Trindade Advogado: Daniel Magalhaes De Brito (OAB:BA43459) Reu: Antonio Carlos Pereira De Souza Advogado: Edilene Emilia Azevedo Brito (OAB:BA673-B) Advogado: Cesar Pereira Neves (OAB:BA47390) Reu: Antonio Carlos Pereira De Oliveira Advogado: Edilene Emilia Azevedo Brito (OAB:BA673-B) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000005-97.2016.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ PARTE AUTORA: ZILDA ZULMIRA DE SOUZA TRINDADE Advogado(s): DANIEL MAGALHAES DE BRITO (OAB:BA43459) PARTE RE: ANOTÔNIO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO registrado(a) civilmente como EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO (OAB:BA673-B), CESAR PEREIRA NEVES (OAB:BA47390) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ SENTENÇA 8000005-97.2016.8.05.0101 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Igaporã Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REITENGRAÇÃO DE POSSE com PERDAS E DANOS c/c PEDIDO DE LIMINAR proposta por ZILDA ZULMIRA DE SOUZA TRINDADE em desfavor de ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA e ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA. Em síntese, alega que os réus realizaram esbulho no imóvel rural denominado Fazenda Laçador, situada na Fazenda Alecrim, que ocasionou em perdas e danos. Assim, a autora requer nos termos iniciais ID 3783772, o deferimento da medida liminar, bem como indenização moral e material pelos prejuízos causados. Concedeu-se a medida liminar em ID 5128157. Auto de reintegração realizado em 25/04/2017, consoante ID 5830389. Os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares, solicitaram a revogação da liminar e a improcedência da ação, ID 6138485. A autora apresentou réplica em ID 6401180, requerendo a decretação da revelia, bem como procedentes todos os pedidos da exordial. Na sequência, a autora postulou pela aplicação de multa em virtude do descumprimento da liminar, ID. 9681355. Posteriormente, houve audiência de conciliação, sem acordo das partes. Além disso, foi saneado o processo e proferida decisão nos termos constantes de ID 20261020. A autora solicitou o julgamento antecipado da lide, ID 176848482. Sobreveio petição (ID194506161) do réu ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA, alegando que a autora vendeu a área em litígio para o Sr. SALVADOR JOSE DOS SANTOS. Ratificada pela autora a venda do imóvel, ID 396331590. Audiência de instrução em que foram ouvidas as partes, ID 398923864. Assim, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça à autora, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Estabelece o Código Civil, em seu artigo 1.210, estabelece que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Neste contexto, a posse deve ser interpretada como uma condição fática de exercício de um dos poderes inerentes à propriedade, em relação a coisa que se diz possuir (art. 1.196 do CC). A posse deve, portanto, atender a determinados requisitos, tais como o animus domini, ou seja, a intenção de agir como proprietário sobre o bem, e ad corpus, que consiste na efetiva detenção física do objeto. No tocante ao pedido de reintegração de posse, entende-se que a autora perdeu o interesse na retomada da área que noticia como esbulhada/turbada, tendo em vista que não detém mais a posse do imóvel em litígio, pois a alienou para o Sr. Salvador, conforme petição de ID194506161/396331590 e consoante reafirmado em audiência de instrução, 398923864, contudo para apreciação dos demais pleitos (indenizatórios/compensatórios) é mister tangenciar os elementos da posse, pois são eles que sustentam os seus outros pedidos. Cinge-se a presente controvérsia quanto ao direito a indenização de danos morais e materiais da autora na posse de um Terreno rural denominado Fazenda Laçador, situada na Fazenda Alecrim-Igaporã-Ba, do qual alega ter sido esbulhados pelo Réu. A doutrina e a jurisprudência têm buscado, ao longo dos anos, a separação entre os institutos possessório e o petitório. A teor dessa concepção, no juízo possessório, não adianta alegar o domínio, porque somente se discute a posse, situação de fato entre a pessoa e a coisa, que é o primeiro requisito para as demandas possessórias. Partindo destes pressupostos, importante salientar que, no caso em apreço, após minuciosa análise dos elementos trazidos aos autos, constata-se que a autora não logrou êxito em comprovar, de forma satisfatória, os elementos essenciais para caracterizar o pedido de indenização por danos morais e materiais. A autora fundamenta sua tese de posse legítima com a apresentação de fotos do local, que indicam uma área cercada, além de vídeos que alega o esbulho praticado e boletim de ocorrência. Os réus, por outro lado, argumentam que a área em disputa nunca esteve sob a posse da autora, afirmando que, em momento algum foi realizada retirada da cerca, aduzindo, por fim, que o trabalho realizado na área teve duração de 03 dias apenas com a finalidade de ser limpo para a comunidade. Para tanto, por força do artigo 561 do CPC/15, incumbe a autora provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A prova desses requisitos incumbe à autora, conforme previsão do artigo 373 do CPC/15: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Dito isso, a situação trazida à juízo evidencia que a autora não cumpriu tais requisitos. Isto pois, percebe-se que o boletim de ocorrência registrado (ID. 9681596)foi realizado em relação a terceiros e não aos requeridos. Ademais, no vídeo anexado (9681491) aos autos é inexitoso para comprovar a presença dos réus, bem como delimitar a área em questão. No caso dos autos, a autora não comprova, de forma satisfatória o esbulho ou os prejuízos que alega ter sofrido, que não podem ser presumidos, em decorrência de tal ato, de modo que diante da ausência de lastro probatório, de rigor a improcedência dos pedidos. De mesma sorte, as anunciadas agressões verbais que sustenta ter sofrido, não foi corroborada por nenhum outro elemento de convicção nos autos, sendo certo que teve a ampla oportunidade de produzir prova neste sentido, nos autos. Por tais razões e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora ZILDA ZULMIRA DE SOUZA TRINDADE, na ação de reintegração de posse ajuizada em face de ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA e ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA. Ante a sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e a custear honorários advocatícios, em favor da parte adversa, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando as obrigações decorrentes suspensa, nos termos do art. 98, §3o do CPC. Julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Atribuo a presente sentença força de mandado judicial e ofício. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpre-se. Igaporã/BA, data na forma eletrônica. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL MAGALHAES DE BRITO em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL MAGALHAES DE BRITO em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO em 04/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZILDA ZULMIRA DE SOUZA TRINDADE em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA em 14/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(20)