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Procedimento Comum CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 47.810,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Urandi

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de VAGNA SILVA SANTOS ASSIS em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GETULIO MAURICIO DE SOUZA SILVA em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de GETULIO MAURICIO DE SOUZA SILVA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VAGNA SILVA SANTOS ASSIS em 06/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

Todas as movimentações(72)